Cassilândia, Sábado, 21 de Abril de 2018

Últimas Notícias

13/03/2006 19:49

CCJ aprova PEC que aumenta poderes do Ministério Público

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (7) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 109/95, do deputado Coroliano Sales (PFL-BA), que autoriza o Ministério Público a instaurar inquérito criminal. Na legislação em vigor, o MP pode abrir inquérito civil, mas a prerrogativa de abrir inquérito criminal é exclusiva das polícias civil ou federal. Para o autor da proposta, essa regra "limita o trabalho do promotor e, consequentemente, da própria justiça criminal".
O relator da matéria na CCJ, deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS), avaliou que a PEC "não afronta nenhuma das vedações previstas na Constituição para esse tipo de proposição" e sugeriu o seguimento de sua tramitação.

Tramitação
A matéria agora será analisada por comissão especial. Para ser aprovada pelo Plenário, a proposta deverá obter pelo menos 308 votos, em dois turnos.



Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Francisco Brandão

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 21 de Abril de 2018
Sexta, 20 de Abril de 2018
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)