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13/03/2006 19:49

CCJ aprova PEC que aumenta poderes do Ministério Público

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (7) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 109/95, do deputado Coroliano Sales (PFL-BA), que autoriza o Ministério Público a instaurar inquérito criminal. Na legislação em vigor, o MP pode abrir inquérito civil, mas a prerrogativa de abrir inquérito criminal é exclusiva das polícias civil ou federal. Para o autor da proposta, essa regra "limita o trabalho do promotor e, consequentemente, da própria justiça criminal".
O relator da matéria na CCJ, deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS), avaliou que a PEC "não afronta nenhuma das vedações previstas na Constituição para esse tipo de proposição" e sugeriu o seguimento de sua tramitação.

Tramitação
A matéria agora será analisada por comissão especial. Para ser aprovada pelo Plenário, a proposta deverá obter pelo menos 308 votos, em dois turnos.



Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Francisco Brandão

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