Cassilândia, Segunda-feira, 21 de Maio de 2018

Últimas Notícias

21/05/2004 10:14

CCJ aprova novas regras para demissão de trabalhador

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última terça-feira (18), substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 1306/91, do ex-deputado José Carlos Coutinho. A proposta acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) novas regras para a demissão do trabalhador.
Pelo projeto, quando o empregado for despedido sob alegação de justa causa, a comunicação deverá ser feita por escrito pelo empregador, no prazo de dez dias, com indicação da falta cometida.
"Com essa medida, o trabalhador despedido, devidamente cientificado pela empresa, terá condições de se defender do empregador e junto à Justiça, se ele resolver recorrer", defendeu o autor da proposta.

Substitutivo
O substitutivo aprovado no Senado Federal ampliou o texto original para determinar que:
a) no caso de embriaguez habitual em serviço, a justa causa somente poderá ser alegada se o empregado já tiver sido advertido e encaminhado a tratamento clínico adequado e, em caso de reincidência, suspenso por prazo de 30 dias consecutivos; e
b) no caso de comprovação, em juízo, de que a dispensa do empregado se deu por motivo de discriminação política, ideológica, religiosa ou de natureza sexual, o contrato de trabalho será restabelecido e a despedida considerada nula para todos os efeitos legais.

O relator do projeto na CCJ, deputado Odair (PT-MG), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Tramitação
Originário da Câmara, o projeto foi aprovado nas comissões temáticas da Casa para as quais foi remetido. Em seguida, examinado pelo Senado Federal, onde foi aprovado substitutivo para a proposta.
De volta à Câmara, o substitutivo da matéria foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, aguarda para ser incluído na pauta do Plenário.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 21 de Maio de 2018
Domingo, 20 de Maio de 2018
15:18
Cassilândia/Itajá
Sábado, 19 de Maio de 2018
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)