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05/10/2019 18:00

CCJ aprova inclusão de mobilidade urbana em estudo de impacto de vizinhança

Agência Câmara Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), projeto (PL 5011/16) que inclui as consequências na mobilidade urbana como um dos tópicos a serem analisados pelo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), exigido por prefeituras em algumas obras. O texto é de autoria do ex-deputado Lúcio Vale e de outros 17 parlamentares que, na legislatura passada, integraram o Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara.

A proposta altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR). Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para apreciação pelo Plenário.

 

Criado pelo estatuto, o EIV é regulamentado por legislação municipal, que pode exigi-lo como requisito para obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento. O objetivo do estudo é analisar o efeito do empreendimento sobre o local onde será instalado.

Atualmente, o Estatuto da Cidade determina que o EIV deve levar em conta, entre outros aspectos, o impacto do empreendimento no uso e ocupação do solo, na valorização imobiliária, na paisagem urbana, na geração de tráfego e na demanda por transporte público.

Para os autores do projeto, o conceito de mobilidade urbana é mais abrangente do que esses dois últimos itens, sendo hoje a referência para as políticas de transporte e circulação.

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