Cassilândia, Domingo, 11 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

09/08/2005 16:16

CCJ aprova fim da prescrição retroativa de crime

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no último dia 3, substitutivo ao Projeto de Lei 1383/03, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que retira do Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) o dispositivo que permite a prescrição retroativa de crime (aquela que começa a contar antes do recebimento da denúncia ou da queixa). De acordo com o autor da proposta, devido à sua complexidade, infrações como peculato e estelionato são normalmente beneficiadas por essa possibilidade, pois o trabalho das autoridades para apuração desses crimes exige tempo.
O substitutivo aprovado, de autoria do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), proíbe que o prazo de prescrição comece a ser contado em data anterior à da publicação da sentença ou do acórdão. De acordo com o texto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de indeferido o recurso, a prescrição passa a regular-se pela pena aplicada ao crime. Antes disso, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista para o delito.

Instrumento de impunidade
Segundo Biscaia, o Brasil é o único país do mundo que adota o instituto da prescrição retroativa. "A prática demonstra que esse instituto tem sido usado como competente instrumento de impunidade, em especial naqueles crimes perpetrados por mentes preparadas e que, justamente por isso, provocam grandes prejuízos à economia do particular e ao Erário", afirma o parlamentar.

O projeto será encaminhado à votação pelo Plenário.

Reportagem - Sandra Crespo
Edição - Rejane Oliveira

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 10 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)