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22/10/2017 18:00

CCJ aprova emendas do Senado a projeto que cria Plano de Redução de Mortes

Agência Câmara Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou as emendas do Senado ao projeto de lei que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito ( PL 8272/14), do deputado Paulo Foletto (PSB-ES) e do ex-deputado Beto Albuquerque (RS). As emendas ainda serão votadas pelo Plenário.

O objetivo do plano é reduzir à metade, no prazo de dez anos, o índice nacional de mortos em acidentes de trânsito.

O Senado incluiu o Departamento de Polícia Rodoviária Federal entre os órgãos que serão ouvidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a fixação de metas anuais de redução de mortes para cada estado e para o Distrito Federal.

O projeto aprovado na Câmara só citava os conselhos estaduais de Trânsito e o conselho de Trânsito do Distrito Federal (Cetrans e Contradife, respectivamente).

A Polícia Rodoviária Federal também foi incluída em todas as outras ações previstas para os Cetrans e o Contradife, como a elaboração de proposta ao Contran sobre a fórmula para apuração dos índices previsto na lei.

Punição
O Senado também acrescentou uma punição para os estados que não cumprirem a meta. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a destinação do percentual de 5% do valor arrecadado com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito.

A emenda aprovada determina que esse percentual seja duplicado para os estados que não cumprirem a meta ao final de dez anos; e novamente duplicado a cada ano que a meta não for cumprida, até chegar a 40%.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-8272/2014

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