Cassilândia, Segunda-feira, 21 de Maio de 2018

Últimas Notícias

10/04/2007 22:42

CCJ aprova delação premiada para condenados

Agência Câmara

Foi aprovado nesta terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal , substitutivo do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) ao projeto do Senado que prevê a extensão do benefício da delação premiada para presos já condenados (PL 7228/06). Hoje, a delação premiada só é possível para o indiciado ou acusado, não para o condenado.

O substitutivo propõe delação premiada para o condenado que colaborar com uma investigação criminal ou em um processo criminal desde que ela traga efeitos práticos, como a identificação de autores de crime. Esses delatores poderão ter a pena reduzida de um quinto a até um terço.

Dois deputados votaram contra o substitutivo: Paulo Maluf (PP-SP) e Vicente Arruda (PR-CE). Vicente Arruda disse que preso que tem processo transitado em julgado não pode ter o mesmo benefício que um preso que está com processo em andamento. "Eu protestei, porque há um erro grave de direito e da doutrina. Não existe redução de pena de pessoa condenada."

O substitutivo também passa a considerar crime a delação caluniosa, com pena de dois a oito anos de prisão, mais multa.

O projeto segue agora para o Plenário da Câmara.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 20 de Maio de 2018
15:18
Cassilândia/Itajá
Sábado, 19 de Maio de 2018
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)