Cassilândia, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

10/04/2007 22:42

CCJ aprova delação premiada para condenados

Agência Câmara

Foi aprovado nesta terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal , substitutivo do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) ao projeto do Senado que prevê a extensão do benefício da delação premiada para presos já condenados (PL 7228/06). Hoje, a delação premiada só é possível para o indiciado ou acusado, não para o condenado.

O substitutivo propõe delação premiada para o condenado que colaborar com uma investigação criminal ou em um processo criminal desde que ela traga efeitos práticos, como a identificação de autores de crime. Esses delatores poderão ter a pena reduzida de um quinto a até um terço.

Dois deputados votaram contra o substitutivo: Paulo Maluf (PP-SP) e Vicente Arruda (PR-CE). Vicente Arruda disse que preso que tem processo transitado em julgado não pode ter o mesmo benefício que um preso que está com processo em andamento. "Eu protestei, porque há um erro grave de direito e da doutrina. Não existe redução de pena de pessoa condenada."

O substitutivo também passa a considerar crime a delação caluniosa, com pena de dois a oito anos de prisão, mais multa.

O projeto segue agora para o Plenário da Câmara.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 18 de Dezembro de 2017
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)