A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei 781/03, do deputado Henrique Afonso (PT-AC), que inclui as pessoas que vivem na rua nos programas de amparo previstos na organização dos serviços da Assistência Social. A relatora, que defendeu a aprovação da proposta, foi a deputada Sandra Rosado (PMDB-RN).
O projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742/93) para estender o atendimento a esses excluídos. "A situação dessas pessoas exige a adoção de uma política pública de reconhecimento e reintegração familiar e social, por meio de programas de amparo e rede de serviços de atendimento específico, sob coordenação do órgão federal responsável pela Assistência Social, articulando as diversas esferas administrativas e em parceria com entidades civis", afirma Afonso.
O deputado sustenta que a política de atendimento social deve viabilizar para as pessoas e famílias acesso aos serviços públicos de saúde, educação, geração de empregos e renda, moradia, amparo material e humano com espaço de localização e referência — indispensável, em sua avaliação, ao respeito de seus direitos sociais básicos.

Tramitação
O projeto já foi aprovado também pela Comissão de Seguridade Social e Família e agora será examinado pelo Plenário.

Reportagem - Érica Amorim
Edição - Luiz Claudio Pinheiro