Cassilândia, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

13/04/2005 13:41

CCJ aprova admissão a projeto que proíbe nepotismo

Dourados News



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou há pouco, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição 334/96, que proíbe a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança. O exame na CCJ restringiu-se à admissibilidade. A seguir, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria. Os integrantes da CCJ também aprovaram um requerimento que pede ao presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, a criação imediata dessa comissão especial.

A PEC proíbe a contratação para cargo em comissão ou função de confiança de cônjuge, companheiro ou parente por consangüinidade, adoção ou afinidade, até o segundo grau, das seguintes autoridades: presidente e vice-presidente da República, ministro de Estado, governador e vice-governador, secretário de Estado, prefeito e vice-prefeito e secretário municipal, no âmbito das administrações direta, indireta ou fundacional do Poder Executivo; e nos casos de senador, deputado federal, estadual ou distrital e vereador, no âmbito do Poder Legislativo.

Proíbe, ainda, a contratação nos mesmos termos em relação aos cargos de ministro, desembargador ou juiz de tribunal, ou ainda de conselheiro de tribunal de ou conselho de contas, no âmbito da respectiva corte; do chefe do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União ou da Defensoria Pública, no âmbito de cada uma dessas instituições; e do presidente, vice-presidente ou diretor de autarquia, fundação ou empresa pública e de sociedades de economia mista, no âmbito da mesma entidade.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 06 de Dezembro de 2016
09:00
Maternidade
Segunda, 05 de Dezembro de 2016
21:32
Loteria
13:15
Cassilândia
09:00
Maternidade
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)