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20/01/2006 14:01

CCJ aprova acordo com Croácia sobre isenção de vistos

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (18), o acordo de cooperação firmado entre o Brasil e a Croácia para conceder isenção parcial de vistos a habitantes dos dois países. Assinado em Zagreb, em 25 de fevereiro de 2005, o acordo isenta de visto os brasileiros que forem à Croácia em viagens de turismo, negócios ou que fizerem escala. Nessas condições, a permanência naquele país será permitida por três meses. O texto tramita na forma do Projeto de Decreto Legislativo 1976/05, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Pelo acordo, os croatas que visitarem o Brasil pelos mesmos motivos poderão permanecer no País por um prazo de três meses, renovável por igual período. Se o estrangeiro quiser permanecer no outro país para trabalhar, terá que obter autorização de acordo com a legislação vigente na nação parceira.

Legislação nacional
O acordo não limita o direito dos dois países de negar a entrada ou reduzir o tempo de estada. O tratado pode ser suspenso por motivos de segurança nacional, ordem ou saúde pública, desde que o outro país seja notificado rapidamente. "Não se observa, na proposta em exame, qualquer aspecto que constitua descumprimento do texto constitucional brasileiro ou dos princípios que norteiam nossa legislação", afirmou o relator na CCJ, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
Em 2000, o Brasil e a Croácia já haviam feito outro acordo semelhante em relação aos passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço. A Croácia, que precisou lutar pela sua emancipação da Iugoslávia, é uma república independente desde 1991 e passa agora por um processo de abertura política e econômica. Ela foi admitida na Organização Mundial do Comércio (OMC) em 2000, e postula o direito de ter adesão plena à União Européia. O país tem cerca 4,6 milhões de habitantes.

Tramitação
O projeto, que teve origem na Mensagem 438/05 do Poder Executivo, será agora analisado pelo Plenário.

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