A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui no rol de cargos exclusivos de brasileiros natos os de senador, governador, vice-governador e ministro das Relações Exteriores.

A medida está prevista na PEC 306/17, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que tem o objetivo de garantir a segurança nacional. A relatora na CCJ, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável à matéria. Ela concluiu que a PEC não fere os preceitos constitucionais vigentes.

Atualmente, são privativos de brasileiro nato os cargos de presidente e vice-presidente da República, de presidente da Câmara dos Deputados, de presidente do Senado, de ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de ministro da Defesa.

Segurança e defesa
No caso dos senadores em geral, Hildo Rocha argumentou que eles têm competência para aprovar chefes de missões diplomáticas, o que revelaria a conexão do Senado Federal com a segurança nacional e a defesa dos interesses nacionais nas relações entre os países.

Governadores e vice-governadores, na avaliação de Rocha, também estariam implicados com a segurança, principalmente quando se trata de estados fronteiriços. No que diz respeito ao ministro das Relações Exteriores, o parlamentar aponta as mesmas razões de preservação do interesse e da soberania nacionais.

Tramitação
A PEC será agora analisada por uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara e depois votada em dois turnos pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PEC-306/2017