A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania adiou a votação do Projeto de Lei Complementar 124/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que regulamenta a cassação de mandato motivada pela troca de partido, quando caracterizada a infidelidade partidária.

O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), apresentou seu parecer pela aprovação, mas os deputados Silvinho Peccioli (DEM-SP) e Efraim Filho (DEM-PB) pediram vista do relatório.

O projeto foi elaborado em razão da Resolução 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina a perda de mandato em caso de troca injustificada de partido. O tribunal definiu que o mandato pertence ao partido e não ao detentor do cargo eletivo.

A proposta de Flávio Dino abre um prazo de 30 dias a cada mandato para que o político eleito possa mudar de partido antes de se candidatar a novo cargo eletivo, na mesma circunscrição. Esse intervalo ocorreria no período imediatamente anterior ao término do prazo de filiação partidária, que hoje é de um ano.




Agência Câmara