Cassilândia, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

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26/08/2009 13:00

Cassilândia:Prefeitura não fez dispensas, diz assessoria

A Prefeitura Municipal de Cassilândia não dispensou cerca de trinta funcionários,como chegou a ser ventilado. Segundo a assessoria a informação deve ter tomado por base a dispensa feita por uma empresa terceirizada, cujo contrato venceu no final de julho do corrente ano.

Resumindo.

No ano passado o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada para a exoneração de servidores contratados sem concurso. A sentença foi proferida pelo juiz Silvio Prado, no dia 13 de janeiro de 2009 (leia sentença abaixo). Desta decisão cerca de 60 funcionários foram exonerados, em janeiro.

Em maio, quando foi feito o Termo de Ajustamento de Conduta-TAC- com o Ministério Público alguns servidores foram reaproveitados, devido a experiência, através de contrato por tempo determinado.

O que deve ter ocasionado a confusão, segundo a assessoria, é que no mesmo TAC o MP entendeu que não deveria ser renovado contrato com a firma terceirizada, do Marquinhos, responsável por mão de obra no setor de limpeza e da água. O contrato venceu no final de julho próximo passado. Mas, ficou acertado que dos 30 funcionários que disponibilizava a empresa terceirizada, oito permaneceriam, por terem experiência no serviço de água. Não poderiam sair sobre pena de colapso no sistema. Esses continuaram, também com contrato por tempo determinado.

Realmente pessoas que trabalhavam para a prefeitura foram dispensadas pela empresa terceirizada, no momento em que o contrato foi concluido. Não eram considerados servidores contratados pela municipalidade. Agora, os oito que restaram estão prestando serviços diretamente para a Prefeitura.

A reportagem ouviu Marquinhos. Disse não concordar com a explicação por parte da prefeitura, porque contratou grande parte das pessoas que prestavam serviços através de sua empresa.

Veja a sentença:

Autos 007.08.002868-0 - Ação Civil Pública
P.A.: Ministério Público Estadual
P.P.: Município de Cassilândia MS


Decisão
O Ministério Público ajuíza ação civil pública contra o Município de Cassilândia e pede, inclusive em sede liminar, que o Poder Judiciário determine ao Município, pena de responsabilidade: 1. A exoneração de todos os ocupantes de cargos públicos investidos sem concurso público para funções não previstas na exceção do Art. 37, V, da CF, além dos contratados temporariamente em desacordo com o inciso IX do mesmo artigo, com emissão de remessa de relatório circunstanciado a este Juízo do que foi feito, pena de multa; 2. Não contrate pessoal sem prévio concurso, em relação aos cargos descritos no intem 1.2, os quais não se enquadram na exceção prevista no referido inciso V - não constituem atribuições de chefia, direção e ou assessoramento; 3. Não contrate ou nome por tempo temporário, pessoas para funções permanentes e previsíveis, e por isso mesmo não decorram de necessidade temporária; 4. Não celebre contrato de prestação de serviços quando estes devam ser desempenhados por servidores ou empregados públicos, e existam cargos para tanto.
Para tanto alega que por força do ofício 007.08.001018-7/2908041.M7177, de 26.09.2008, oriundo da 2.ª Vara local, instaurou procedimento a fim de apurar contratações ilegais no Município, por meio do qual teria constatado diversas ilegalidades, sejam por conta de contratação de agentes sem prévio concurso, para execução de atividades típicas de servidores de carreira, cuidando-se de verdadeira afronta à CF.
Conclui entre as fs. 04-05 que há, independente da nomenclatura utilizada, no mínimo, um total de 71 pessoas exercendo atividades típicas de servidores de carreiras, ou seja, funções técnicas e burocráticas, sem concurso público, com livre nomeação, num verdadeiro "cabide de emprego".
De fato, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É a disposição do Art. 37 da CF.
Não há falar em cumprimento de tais princípios sem os cargos, empregos e funções públicas não sejam acessíveis aos que preencham os requisitos estabelecidos em lei. E a forma de acesso, como regra, é o concurso público, salvo para direção, assessoramento e chefia, conforme Constituição Federal para os cargos a serem criados por lei em perfeita consonância com tais limites.
Veja-se o que dispõe o inciso II do Art. 37:
Art. 37. [...]
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Impessoalidade, portanto, é a ausência de apadrinhamento, a ausência favoritismos, e o concurso garante isso, a impessoalidade, de modo que invista-se em cargos, pessoa que realmente esteja disposta a trabalhar, mereça o cargos por seus méritos, e não porque é parente deste o daquele ou porque apoiou fulano ou ciclano na campanha política.
É da prática de impessoalidade que decorre aplicação de moralidade, e, por conseguinte a eficiência.
A propósito, asseverou o STF: "Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade." (ADI 3.026, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 8-6-06, DJ de 29-9-06)
Por isso mesmo há critérios rígidos para caracterizar possibilidade de cargos de livre nomeação, os em comissão. E até observando-se eles há excesso.
Sabido que no governo federal, por exemplo, há cerca de 20 mil cargos em comissão em quanto que em países civilizados, com governantes um pouco mais honestos há menos de mil.
Nessa linha de raciocínio, portanto, prevê o inciso V do Art. 37:
Art. 37. [...]
V. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Há limitação ainda, como se vê do dispositivo constitucional, estabelecendo diferenças entre função e cargo, o que é bem claro em Direito Administrativo.
Evidente, portanto, por exemplo, que funções ou cargos de estagiário jurídico, médico oftalmologista, engenheiro, coordenador de gabinete, monitor esportivo, assistente social, chefe de seção de pessoa, não preenchem os requisitos legais para se falar em ausência de concurso público.
Por tudo isso e diante dos documentos vindos com a inicial e os motivos nela enumerados e ora expostos, os quais, demonstram os requisitos exigidos na lei para concessão da tutela objetiva, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e a urgência qualificada pelo perigo da demora, concede-se a liminar requerida.
Não se discute que os comandos constitucionais devem ser cumpridos com o rigor que o aprimoramento e a maturidade da democracia impõe. A pretensão, inclusive nesta seara liminar, funda-se na mais estrita legalidade e em princípios constitucionais já antigos.
Numa rápida consulta jurisprudencial, o que pode ser feito pelo Jurídico de qualquer administrador público bem intencionado, consta-se os seguintes exemplos:

20000012308 JCF.37 JCF.37.V CARGO EM COMISSÃO PERITO MÉDICO DESVIO DE FINALIDADE EFEITOS 1. A contratação mediante provimento em comissão deve, obrigatoriamente, obedecer aos parâmetros constitucionais de direção, chefia e assessoramento, fixados no inciso V do art. 37 da Carta Magna. 2. O perito médico contratado para atender servidores da administração pública não exerce funções que pressuponham o vínculo de confiança que fundamenta o regime de livre nomeação e exoneração, não se tratando, portanto, de funções típicas de comissionamento. 3. Declarada a irregularidade da contratação do perito médico para cargo de provimento em comissão e não sendo possível reconhecer a existência de emprego público (em razão da ausência de aprovação prévia em concurso público), é devido àquele profissional apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula/TST 363). Remessa necessária e recurso ordinário parcialmente providos, por unanimidade. (TRT 24ª R. RN-RO 1426/2007-2-24-0-7 2ª T. Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima DJe 07.08.2008)

20000012316 JCF.37 JCF.37.V CARGO EM COMISSÃO AGENTE DE SAÚDE DESVIO DE FINALIDADE EFEITOS CARGO EM COMISSÃO AGENTE DE SAÚDE DESVIO DE FINALIDADE EFEITOS 1. A contratação mediante provimento em comissão deve, obrigatoriamente, obedecer aos parâmetros constitucionais de direção, chefia e assessoramento, fixados no inciso V do art. 37 da Carta Magna. 2. O agente de saúde não exerce funções que pressuponham o vínculo de confiança que fundamenta o regime de livre nomeação e exoneração, não se tratando, portanto, de funções típicas de comissionamento. 3. Declarada a irregularidade da contratação do agente de saúde para cargo de provimento em comissão e não sendo possível reconhecer a existência de emprego público (em razão da ausência de aprovação prévia em concurso público), é devido àquele apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula/TST 363). Recurso ordinário parcialmente provido, por unanimidade. (TRT 24ª R. RO 1162/2007-71-24-0-6 2ª T. Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima DJe 07.08.2008)

10028091 JCF.37 JCF.37.V CARGO EM COMISSÃO ODONTÓLOGO DESVIO DE FINALIDADE EFEITOS CARGO EM COMISSÃO ODONTÓLOGO DESVIO DE FINALIDADE EFEITOS 1- A contratação mediante provimento em comissão deve, obrigatoriamente, obedecer aos parâmetros constitucionais de - Direção, chefia e assessoramento -, fixados no inciso V do art. 37 da Carta Magna. 2- O odontólogo contratado para atender servidores da administração pública não exerce funções que pressuponham o vínculo de confiança que fundamenta o regime de livre nomeação e exoneração, não se tratando, portanto, de funções típicas de comissionamento. 3- Declarada a irregularidade da contratação do odontólogo para cargo de provimento em comissão e não sendo possível reconhecer a existência de emprego público (em razão da ausência de aprovação prévia em concurso público), é devido àquele profissional apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula/TST 363). Recurso ordinário parcialmente provido, por unanimidade. (TRT 24ª R. Proc. 00066/2008-007-24-00 2ª T. Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima DO 25.07.2008)

105074479 JCF.37 JCF.37.II JCF.37.V AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO 2 Os cargos em comissão criados pela Lei nº 1.939/1998, do Estado de Mato Grosso do Sul, possuem atribuições meramente técnicas e que, portanto, não possuem o caráter de assessoramento, chefia ou direção exigido para tais cargos, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal. 3. Ação julgada procedente. (STF ADI 3706 MS TP Rel. Min. Gilmar Mendes J. 15.08.2007)

175006782 JCF.37 JCF.37.II JCF.37.V SERVIDOR NÃO CONCURSADO CARGO EM COMISSÃO ART. 37, II E V DA CFR/88 NÃO-CONFIGURAÇÃO CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO CONTRATO NULO O labor em regime de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do executivo, pressupõe os requisitos do art. 37, II e V da Constituição da República, quais sejam: previsão em Lei e provimento restrito às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior. Ausente, nos autos, prova desses requisitos, presume-se que a natureza jurídica da relação seja empregatícia, tendo-se por nulo o contrato, dada ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula nº 363 do c. TST). Recurso desprovido. (TRT 14ª R. RO 00416.2007.111.14.00-8 Rel. Juiz Mário Sérgio Lapunka DJe 26.11.2007)

226787 JADCT.22 JCF.134 JCF.37 JCF.37.V JCF.37.I JCF.37.II JCF.134.PUN JLei8666.25 JLEI8666.25.II JCF.37.II JCF.37.V JCF.37.IX JCF.5 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/1994 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORES PÚBLICOS ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO REGRA DE TRANSIÇÃO Ampliação indevida da exceção prevista no art. 22 do ADCT da Constituição Federal. Precedentes. Ação direta julgada procedente. (STF ADI 1.199-5/ES Sessão Plenária Rel. Min. Joaquim Barbosa DJU 16.06.2006)

Conveniente destacar o que lembra Alexandre de Moraes sobre o que pensa o Supremo a respeito:
O Supremo Tribunal Federal , ressalvadas as exceções constitucionais, é intransigente em relação à imposição à efetivação do princípio constitucional do concurso público, como regra a todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a ausência deste postulado, quanto se afastamento fraudulento através de transferência de servidores para outros cargos diversos daquele para o qual foi orginariamente admitido. (Direito Constitucional, 2001, ATLAS. p. 318)
Contratações temporários, da mesma forma, pressupõe requisitos específicos, como excepcional interesse público, temporariedade da contratação e hipóteses expressamente previstas em lei.
Naturalmente, a lei referida deve preservar os dois requisitos referidos, pena de inconstitucionalidade, que pode evidentemente ser declarada em casos concretos.
É evidente que as contratações relatadas não preenchem todos os requisitos.
Mais um elemento que justifica a urgência se revela numa circunstância ímpar: a administração que se encerrou em 31.12.2008 foi um tanto quanto conturbada, repleta de ações de improbidade e até ações penais contra servidores e até o prefeito municipal. Lógico que a natureza dos cargos e nomeações que ora se combate foram efetivadas pela administração anterior, senão antecessora, e há nomeações que podem caracterizar improbidade em tese, e por isso, de boa cautelar que o novo administrador inicie seu mandado cercado por todas as legalidades que envolvem a Administração Pública.
Lógico, que poderá até não se conformar com a presente decisão, e dela recorrer, mas por certo, ignorará a flagrante inobservância de princípios básicos que envolvem a administração pública, muitos dos quais foram inobservados antes e resultaram tudo que é de conhecimento público e notório da comunidade local.
É com tal fundamentação que se conclui pela plausibilidade do direito invocado e urgência da decisão, que então autorizam a concessão da liminar nos termos que seguem.

Conclusão
I. Determina-se ao Município, proceda-se a exoneração de todos os ocupantes de cargos públicos investidos sem concurso público para funções não previstas na exceção do Art. 37, V, da CF, além dos contratados temporariamente em desacordo com o inciso IX do mesmo artigo.
II. Determina-se ao Município, comprove nos autos, no prazo de 72 horas, por meio de relatório circunstanciado, o cumprimento da ordem judicial prevista no intem I.
III. Determina-se ao Município, não contrate recursos humanos sem prévio concurso, em relação aos cargos descritos no intem 1.2, os quais não se enquadram na exceção prevista no referido inciso V - não constituem atribuições de chefia, direção e ou assessoramento.
IV. Determina-se ao Município, não contrate ou nomeie por tempo temporário, pessoas para funções permanentes e previsíveis, e por isso mesmo não decorram de necessidade temporária.
V. Determina-se ao Município, não celebre contrato de prestação de serviços quando estes devam ser desempenhados por servidores ou empregados públicos, e existam cargos para tanto.
VII. O descumprimento de quaisquer dos comandos acima expostos, além de consequências nos próprios autos, como crime de desobediência à ordem judicial, e multa que se arbitra em R$ 10.000,00 diários, com responsabilidade pessoal do chefe do executivo, implicará remessa dos autos ao MP para providências especificas e pertinentes, como eventual improbidade. Deixa-se claro que os atos em questão são típicos administrativos, e por isso afeto ao chefe do Poder Executivo, ainda que Municipal, conforme simetria constatada a partir do Art. 84, XXV, da CF.
VII. Cite-se para defesa em 15 dias, e intime-o para cumprimento das ordem acima descritas, com cópia da presente.
VIII. Autoriza-se os benefícios dos Arts. 172, § 2.º, e 230, ambos do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
Cassilândia, 13/01/2009 08:30.

Silvio C. Prado - Magistrado

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