108/2007, de 17 de Dezembro de 2007.


“Cria o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor do Centro de Atendimento a Criança e ao Adolescente, e dá outras providências”.


BALTAZAR SOARES SILVA, Prefeito Municipal em Exercício de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de provimento em Comissão, descrito no quadro abaixo, que passa a integrar o Anexo I, da Tabela 1 da Lei Complementar nº 068/02, de 23/12/2002, a seguir:

Qtde Denominação Ref. Requisitos: C/h.
01 Diretor do Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente XIII Preferencialmente nível médio completo ou conhecimento na área 40 hs


Parágrafo único - Ao Diretor do Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente compete: a coordenação, acompanhamento, controle, fiscalização, monitoramento e avaliação de todas as ações referente à Criança e ao Adolescente, bem como, nos programas obrigatórios para o bom andamento dos serviços de atendimento básico visando o cumprimento dos objetivos legais das mesmas.

Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 17 (dezessete) dias do mês de Dezembro de 2007.


Baltazar Soares Silva
Prefeito Municipal em Exercício




* registrada em livro próprio e
publicada por afixação no local
de costume, na mesma data