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16/06/2013 07:31

Cassilândianews publica hoje matérias sobre os 3 anos da Lei da Ficha Limpa

TSE
Cassilândianews publica hoje matérias sobre os 3 anos da Lei da Ficha Limpa

Hoje, o Cassilândianews publica matérias de autoria do Tribunal Superior Eleitoral em comemoração aos três anos de sanção da Lei Complementar nº 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa. 

Considerada uma vitória da democracia, a norma foi aprovada pelo Congresso Nacional após obter o apoio de mais de 1,3 milhão de signatários em todo o país, foi sancionada no dia 4 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de junho daquele ano.

A norma alterou a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), mudando de três e cinco anos para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, o mandato eletivo cassado ou que tiverem renunciado para escapar de uma cassação, entre outros.

Efeitos

Os efeitos da Lei da Ficha Limpa somente começaram a valer para as eleições municipais de 2012, em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual deveria ser respeitado o princípio da anterioridade da lei eleitoral. Tal dispositivo constitucional (artigo 16 da Constituição Federal) prevê que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Em plena vigência, a Lei da Ficha Limpa foi aplicada efetivamente no pleito do ano passado e, desde então, a Justiça Eleitoral já analisou e continua analisando milhares de recursos relativos à norma. Candidatos enquadrados nas restrições da lei foram impedidos de concorrer nas eleições municipais e de tomar posse nos cargos para os quais foram eleitos.

Acompanhe todos os artigos e reportagens que serão inseridas hoje no Cassilândianews, de autoria do Tribunal Superior Eleitoral. Vale a pena tomar conhecimento sobre a Lei da Ficha Limpa.

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