EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA-MS.



Os Vereadores que a esta subscrevem e ao final assinam, Indicam à Mesa, que após cumpridas as demais formalidades regimentais de estilo, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Carlos Augusto da Silva, DD. Prefeito Municipal, solicitando para que o mesmo tome as devidas providências necessárias no sentido de reduzir a Contribuição de Iluminação Pública de no mínimo 50% (cinqüenta) por cento do valor cobrado.

JUSTIFICATIVA: Quando foi implantada a Lei Municipal que autorizava a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública Municipal, ficaram a critério dos municípios os percentuais a serem cobrados. Naquela época havia várias ruas e avenidas de Cassilândia que necessitavam de expansão de rede, troca de postes de madeiras para de concreto armado, colocação de luminárias onde não existia e iluminação em algumas Avenidas, Praças e também no Cemitério. Tendo em vista que todas estas obras foram construídas e pagas nas Administrações anteriores não há necessidade de se manter os valores cobrados da população Cassilandense. Somente existe a legalidade de cobrança de uma taxa ou tarifa para cobrir os valores dos serviços. Proponho não a extinção, mas sim a diminuição dos percentuais cobrados, de no mínimo 50% (cinqüenta) por cento do valor cobrado, pois não se justifica fazer caixa com o dinheiro do povo. Tendo em vista que o Município não gasta todo o dinheiro arrecado mensalmente na manutenção, instalação até mesmo no melhoramento e expansão de rede de iluminação pública da nossa cidade e também não pode ser destinado para fins de outros tipos de pagamentos, somente destinado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública conforme Art. 8º da Lei Municipal nº 067/02. Portanto já é pela segunda vez que solicitamos do Poder Executivo Municipal providências necessárias para redução da Contribuição de Iluminação Pública de no mínimo 50% (cinqüenta) por cento do valor cobrado.

Plenário “JOAQUIM PAULINO BORGES”, 20 de Agosto de 2010.


Claudete Dosso
Vereadora – PSDB
Arthur Barbosa Souza Filho
Vereador – PP.

Rosemar Alves de Oliveira (Fivela)
Vereador – DEM.
Giuliano Tenório Dantas
Vereador – PR.

Valdecy Pereira da Costa
Vereador – PMDB.