Cassilândia Notícias

Cassilândia Notícias
Cassilândia, Sexta, 29 de Março de 2024
Envie sua matéria (67) 99266-0985

Geral

Cassilândia: Vereadores querem divulgação de salários

20 de agosto de 2009 - 14:44

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA – MS.



Os Vereadores que este subscrevem e ao final assinam, Requerem à Mesa, que após Ouvido o Colendo Plenário e observadas as demais formalidades regimentais de estilo, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Carlos Augusto da Silva, DD. Prefeito Municipal, solicitando para que envie aos órgãos competentes, cópia do presente requerimento para que sejam tomadas as devidas providências.

CONSIDERANDO, a carência da população Cassilandense de informações públicas.

CONSIDERANDO, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca de recentes acontecimentos envolvendo a divulgação de subsídios dos funcionários públicos.

CONSIDERANDO, os recentes acontecimentos no Senado Federal acerca de informações secretas.

A Mesa da Câmara de Vereadores de Cassilândia – MS, Ouvido o Plenário, nos termos do art. 130, XII do Regimento Interno, aprova o que segue:

1) A publicação, no veículo oficial de divulgação dos Atos do Poder Legislativo Municipal, dos valores dos subsídios e da remuneração de Vereadores e Servidores desse Poder Legislativo Municipal.

2) Que sejam oficiados todos os órgãos públicos sediados no Município de Cassilândia, com base no art. 147, § 3º, X do Regimento Interno, para apresentarem, no prazo de 15 (quinze dias), todos os valores referentes a subsídios, vencimentos ou salários, vantagens, e qualquer outra parcela pecuniária que integre a remuneração mensal dos agentes públicos, membros de poder, detentores de mandatos eletivos e Secretários Municipais de Cassilândia – MS.
JUSTIFICATIVA: Ressalta-se que tais valores deverão ser informados à Câmara Municipal de Cassilândia-Ms, que dará a devida publicidade.
Nestes Termos
P. Deferimento
Plenário “JOAQUIM PAULINO BORGES”, 06 de Agosto de 2009.


Rosemar Alves de Oliveira (Fivela)
Vereador Presidente DEM.

Giuliano Tenório Dantas
Vereador PR.




Arthur Barbosa S. Filho
Vereador PP.

Valdecy Pereira da Costa
Vereador PMDB.




Claudete Dosso
Vereadora PSDB.

Admilso Cesário Santos (Fião)
Ver DEM.


Florisvaldo Barbosa Dias
Vereador Líder PT.

Renato César de Freitas
Vereador PP.



Eder Quirino
Vereador PSC.


SIGA-NOS NO Google News