EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA-MS.



Os Vereadores que este subscreve e ao final assinam, requerem à Mesa, que após Ouvido o Colendo Plenário e observadas as demais formalidades regimentais de estilo, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Baltazar Soares Silva, DD. Prefeito Municipal, solicitando do mesmo que tome as devidas providências em virtude do não cumprimento das obrigações por parte da INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FÉCULAS VITÓRIA LTDA, os requerentes pedem que o executivo municipal estabeleça o retorno automático do imóvel ao município, nos termos do art. 6° da Lei 1.453/2005, de 17 de março de 2005.
Justificativa: A Câmara Municipal de Cassilândia, representada por parlamentares sensibilizados com os produtores rurais e pessoas desempregadas que viram nessa empresa, um meio de conseguir trabalho e melhor qualidade de vida para seus familiares o que infelizmente não aconteceu. Diante disso os Parlamentares resolveram tomar providências no sentido de pedir ao Poder Executivo do município a execução da lei que ampara a retomada imediata e automática desses bens pertencentes à municipalidade. Já que o objetivo não foi cumprido, objetivo esse que era a criação de empregos e a geração de divisas para o município.

Nestes termos
Pede Deferimento.
Plenário “JOAQUIM PAULINO BORGES”, 28 de Fevereiro de 2008.


Celino Araújo Romão Maiorchini Ozélio da Silva
Ver. Líder PDT Vereador PMDB. Ver. Líder PSDB.


Paulo Fernandes Dalastra Dairson P. de Castro Enio Freitas Dias
Vereador PSDB. Vereador PPS. Ver. Líder PSDC.


Silvoney Veron da Silva Zirlei Assis de Lima Florisvaldo B. Dias
Ver. Líder PT. Ver. Líder PSB. Vereador PT.