Cassilândia, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

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21/02/2008 10:40

Cassilândia: veja o convênio da Prefeitura com a Agepen

Na manhã de hoje, o prefeito Baltazar assinou convênio com a Agepen, sendo representada no ato pelo seu diretor regional Hilton Villa Santi Romero e pelo diretor da unidade local Marcos Goes.

Veja os termos do convênio aprovado pela Câmara Municipal:
1.615/08, de 19 de fevereiro de 2008.




"Altera o parágrafo primeiro, letra “d” e parágrafo segundo, letra “b” da Lei n.° 1.597/07, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências”.



BALTAZAR SOARES SILVA, Prefeito Municipal em exercício de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1.º - O parágrafo primeiro, letra “d” da Lei n.° 1.597/07, de 17 de dezembro de 2007 passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - .....;
a) – .....;
b) – ...;
c) –...;
d) – Repassar mensalmente à AGEPEN, a quantia de R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais).

Art. 2.° O parágrafo segundo, letra “b”, passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º - ...;
a) –...;
b) – Contratação de um entregador de pães e de um padeiro, às suas expensas, sendo que este ensinará os detentos na fabricação e produção dos pães e seus derivados.

Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2008.


Baltazar Soares Silva
Prefeito Municipal em exercício




• registrada em livro próprio e
publicada por afixação no local
de costume, na mesma data.

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