O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (12/12), sob a presidência do conselheiro Cícero Antônio de Souza, aprovou por unanimidade a transformação do pedido de averiguação prévia, apresentado pelo Ministério Público Especial junto ao TCE, em denúncia, seguida de uma Inspeção Técnica Extraordinária no município de Cassilândia.
O pedido de averiguação no município foi apresentado com base em notícias publicadas pela imprensa dando conta, principalmente, de um possível esquema de fraude, desvio de dinheiro público e agiotagem na prefeitura de Cassilândia e que inclusive chegou a motivar prisões de pessoas supostamente envolvidas.
A Inspeção Extraordinária será realizada a fim de apurar de forma mais abrangente e detalhada as irregularidades praticadas naquela prefeitura a partir do dia 01/01/2005, uma vez que as informações e o posicionamento sustentados pelo Corpo Técnico em seu relatório de Inspeção Especial, acenam para a existência de varias irregularidades.
Ficou determinado o sobrestamento de todos os processos em trâmite perante a Corte de Contas, relativos a contratações, convênios e subvenções celebrados pela Prefeitura Municipal de Cassilândia, até a definição e conclusão dos trabalhos da Inspeção.
Acolhida a denúncia, o Tribunal Pleno determina a realização de inspeção extraordinária ou a alteração do plano de auditoria ou inspeção ordinária da Inspetoria competente, para comprová-la. De acordo com o Regimento Interno, constituirá motivo para o Pedido de Averiguação Prévia, a ser apresentado por Conselheiro ou representante do Ministério Público Especial, tudo quanto chegue ao seu conhecimento com indícios de dano ao erário ou ilegalidade de despesa pública, e que considerem dever do Tribunal averiguar.