Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

28/04/2010 14:35

Cassilândia: sem posse de concursados, município arcará com R$10 mil/dia

Bruna Girotto

O termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) realizado entre o Ministério Público e o Município de Cassilândia tem as seguintes obrigações firmadas:

3.2. Proceder à realização de concurso público, de provas ou de provas e títulos, para cargos e empregos públicos criados por lei, cujas funções estejam sendo exercidas por contratados temporariamente conforme discriminado no item 2.5 supra. Prazo máximo para conclusão, homologação e posse dos aprovados, atendendo-se as necessidades da Municipalidade, até o prazo de 06 (seis) meses a contar da data de assinatura deste Termo, somente sendo prorrogável, por igual período, se houver justificativa prévia e plausível, a ser analisada pelo Ministério Público Estadual e pelo Juízo, e será submetida à homologação;

3.3. O certame público deverá ser executado por entidade educacional de nível superior localizada neste Estado de idoneidade reconhecida;

3.4. O edital respectivo deverá conter reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência, na forma do inciso VIII, do art. 37, da CF, Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999;

3.5. Até a data limite do prazo para a conclusão, homologação e posse dos aprovados em concurso público (seis meses), o Município compromissário deverá dispensar os cidadãos admitidos excepcionalmente nos seus quadros (contratações temporárias) indicados no item 2.5;

4.2. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações do presente Termo de Compromisso, incidirá multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) diários. A inobservância das obrigações assumidas importará em responsabilização do agente público infrator (Prefeito Municipal) o qual responderá solidariamente pelas multas previstas no item anterior. Neste caso, também serão tomadas todas as demais medidas para a sua punição, na forma do § 2º, do art. 37, da CF, e da Lei nº 8.429/92.

O termo foi assinado em de maio de 2009. O prazo, que inicialmente era de 6 meses foi prorrogado por igual período, ou seja, 12 meses. Isso significa que até o prazo máximo, que finda no mês que vem, o município deverá ter concluído, homologado e empossado os aprovados, como consta a parte final do item 3.2, sob pena de multa diária de R$10.000,00.

Para não haver a pena pecuniária, os contratados deverão ser dispensados pela prefeitura com o término do prazo do TAC.

(Atualizado às 15h27)

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)