A Resolução n. 019/SES/MS que regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados à execuçãodas ações de vigilância sanitária foi publicada hoje (10) no Diário Oficial.

Os recursos financeiros estaduais destinados ao Incentivo Estadual do Piso Fixo de Vigilância Sanitária - IE-PFVISA montam o valor total de R$ 344.648,12 (trezentos e quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais e doze centavos).

Para Cassilândia, o total do incentivo a ser repassado é de R$15.082,20 (per capita).

Conforme prevê a resolução, os recursos do Incentivo Estadual do Piso Fixo de Vigilância Sanitária - IE-PFVISA devem ser aplicados, pelo município, exclusivamente em ações previstas na Programação Anual de Ações de Vigilância Sanitária, podendo ser executados em gestão de pessoas, aquisição de equipamentos, serviços de terceiros e material de consumo, sendo vedada sua aplicação em atividades de assistência médica, compra de insumos estratégicos e construções.

A Secretaria de Estado de Saúde realizará monitoramento periódico sobre as ações realizadas pelo município previstas na Programação Anual de Ações em Vigilância Sanitária, sobre a alimentação dos Sistemas de Informação e bancos de dados, e sobre a aplicação de recursos do Incentivo Estadual do Piso Fixo de Vigilância Sanitária - IE-PFVISA, estando o município sujeito à suspensão do repasse de recursos caso não cumpra as ações estratégicas pactuadas, além de outras sanções previstas na legislação em vigor.