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23/06/2005 07:37

Cassilândia recebe o kit para Plano Diretor

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Apenas os municípios de Campo Grande e Dourados têm o Plano Diretor Participativo elaborado, outros 19 que têm mais de 20 mil habitantes ainda não criaram o seu. Ontem à tarde foi feita a entrega dos kits destinados às cidades que necessitam elaborar seu Plano Diretor, com informativos, fita de vídeo e VHS, com modelos e explicações sobre o Plano. Segundo o presidente do Crea, Amarildo Miranda Melo, 50 anos depois da implantação do Plano, em Mato Grosso do Sul apenas duas cidades já implantaram, mas a meta é que em 2006 mais de 50% dos 19 restantes já estejam com seus Planos definidos. Três municípios, Rio Verde, Anastácio e Aquidauana, já estão incluídos no orçamento do Ministério das Cidades, para receber recursos para implantar o Plano. Em outubro do ano que vem vence o prazo que os 1.700 municípios brasileiros elaborem o Plano Diretor e aprovem nas câmaras municipais. Segundo o Estatuto da Cidade (lei federal 10.257) os prefeitos que não concluírem o Plano Diretor até a data estipulada vão incorrer em improbidade administrativa. A medida atinge as cidades com mais de 20 mil habitantes, aquelas situados em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas e aquelas que têm seus planos aprovados há mais de 10 anos.

Cassilândia foi representada no evento pelo presidente da Câmara, Celino Araujo e o assessor jurídico da prefeitura, Ademir Cruvinel, como mostra a foto de Dalmo Cúrcio.

Matéria do Campo Grande News sobre o assunto.

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