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04/04/2012 14:36

Cassilândia: promotor fala da condenação de Fivela

Bruna Girotto


O promotor de Justiça Adriano Lobo Viana de Resende respondeu alguns questionamentos feitos à respeito da decisão do Tribunal de Justiça que condenou Rosemar Alves de Oliveira, o Fivela, na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.

Segue o que o promotor disse sobre o caso:

\"O acórdão é do Tribunal de Justiça e não cabe mais recurso, portanto, a decisão e seus efeitos estão em plena vigência. Embora não caiba recurso, existe uma possibilidade de petição ao Supremo Tribunal Federal - STF nos casos em que a decisão judicial não aplicar Súmula daquela Corte. No caso, o Tribunal de Justiça fez o contrário, aplicou a Súmula 13 do STF, nos exatos termos em que foi redigida. E repita-se: não é recurso é uma petição. O relator(a) pode suspender os efeitos da decisão até o pedido ser julgado, mas isto não houve até o momento.\"

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