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03/06/2008 10:24

Cassilândia: prefeitura nomeia gestores do Fundeb

323/2008 – de 20 de Maio de 2008.

“Nomeia os Gestores do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Cassilândia-MS e dá outras providências”.

José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal 1.552/2007, de 04 de abril de 2.007;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomeia como Gestores do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Cassilândia-MS, a Senhora Lucimeire Cardoso – como Presidente Gestora, a Srª Aucirene Aparecida de Assis – como Tesoureira-Gestora e Vanice Alves Dias – como Contadora.

Parágrafo Único – Os cargos que se trata o “caput” deste artigo, serão exercidos de forma gratuita, não onerando o Poder Publico Municipal.

Art. 2º - As receitas e despesas do Fundo previsto nesta portaria serão geridas pelos responsáveis acima nomeados, em conformidade com a Legislação pertinente, e mensalmente, deverão prestar informações e outros relatórios ao Conselho Fiscal e ao tribunal de Contas do Estado, na forma prevista.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando na integra as Portarias de nº 127/2007, de 04/04/2007.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 20 (vinte) dias do mês de Maio de 2008.



José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal



*Registrada em livro próprio e publicada por
afixação no local de costume, na mesma data.

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