A Prefeitura Municipal de Cassilândia publica a autorização para doação e outorga de escritura de imóvel urbano ao Instituto Nacional de Seguro Social, destinado à construção, instalação e funcionamento da sede. Para o leitor se localizar, o terreno é onde funcionava a biblioteca, ao lado da Delegacia de Polícia. O terreno de esquina. Leia a lei.

1.589/2007, de 07 de Novembro de 2007.


“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação e outorgar escritura de imóvel urbano ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, destinado à construção, instalação e funcionamento da sede da Agencia do INSS de Cassilândia –MS., e, dá outras providências.”


BALTAZAR SOARES SILVA, Prefeito Municipal em Exercício, Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei,

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar e outorgar escritura de imóvel urbano ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, criada pelo Decreto Federal nº 99.350, de 27 de junho de 1990, publicado no Diário Oficial de 28 de junho de 1990, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 29.979.036/0084-72, com sede e foro no Distrito Federal, destinado à construção, instalação e funcionamento da sede da Agencia do INSS, do imóvel a seguir:

“- Um lote de terreno urbano, nesta cidade, designado “LOTE B”, destacado do Lote A-1-1, lado par, com área superficial de DUZENTOS E SESSENTA (260) METROS QUADRADOS, medindo dez (10) metros de frente, ao Poente, para a Rua João Vieira Gonçalves; dez (10) metros nos fundos, ao Nascente, onde confronta com o “Lote A-1-2”; Vinte e Seis (26) metros, ao Sul, onde confronta com parte remanescente do “Lote A-1-1”, e, Vinte e Seis (26) Metros, ao Norte, onde confronta com a Rua Dr. Manoel Thomaz da Silva, com a qual faz esquina. Cadastro Municipal nº 01.6.005.0126.001.

Art. 2º - O prazo para o inicio da Construção e conclusão das obras será de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente Lei.

§ 1º – O prazo para o inicio das atividades da referida Empresa será de 18 (dezoito) meses, a contar da publicação da presente Lei.

§ 2º – A não construção da referida obra no prazo acima estipulado, revoga automaticamente a doação e o imóvel retornará ao domínio e posse da municipalidade.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 07 (sete) dias do mês de Novembro de 2007.


Baltazar Soares Silva
Prefeito Municipal em Exercício


registrada em livro próprio e
publicada por afixação no local
de costume, na mesma data