Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

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11/04/2007 09:50

Cassilândia: prefeitura deve destinar verba à infância

Maristela Brunetto/Campo Grande News

O juiz de Cassilândia, Silvio César Prado, determinou que a prefeitura da cidade deposite em 48 horas R$ 84 mil referentes ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. A determinação resulta de ação civil pública apresentada pelos promotores Fábio Ianni Goldfinger e Ronaldo Vieira Francisco.

A quantia refere-se a repasses não feitos a partir de 2005, primeiro ano da gestão de José Donizete Ferreira de Freitas (PT). A dívida surgiu depois que foi criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e instituído o fundo. Entre as receitas, estavam os repasses da prefeitura previstos em orçamento para a área da infância e juventude.

No ano de 2005 deixaram de ser repassados R$ 54 mil, em 2006 foram 30 mil e há ainda o mesmo valor previsto para 2007, esta a ser regularizado mensalmente. Os promotores sustentaram que diante da ausência dos depósitos, a prefeitura vem descumprindo a lei orçamentária.

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