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30/06/2008 17:54

Cassilândia: Prefeitura cria função de confiança

117/2008, de 30 de Junho de 2008.



“Cria a Função de Confiança de Superintendente de Contabilidade, e dá outras providências”



JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica criada a Função de Confiança de Superintendente de Contabilidade, a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, com formação superior em Ciências Contábeis, com registro profissional no CRC, mediante a gratificação de 100% (cem por cento) do vencimento integral do servidor efetivo, designado para o exercício da referida função.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei onerarão dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 3º - Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.578/2007, de 22/08/07) e no Plano Plurianual (Lei nº 1.489/2005, de 27/12/05) a concessão dos benefícios de que trata esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 30 (trinta) dias do mês de Junho de 2008.





José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal


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