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17/06/2008 17:53

Cassilândia: prefeitura cria cargo de Coord. de Zoonoses

115/2008, de 17 de Junho de 2008.


“Cria Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Controle de Zoonoses e dá outras providências”


JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenação de Controle de Zoonoses, que passa a integrar o Anexo II, da Tabela 1 constante da Lei Complementar nº 068/02, de 23/12/2002, a seguir:

Qtde: Cargo: Ref. Requisitos:
C/h.
01 Coordenador de Controle de Zoonoses XII Curso superior completo e experiência na área. 40 hs.

Parágrafo único – Ao ocupante do cargo de coordenador de controle de zoonoses compete: O trabalho técnico profissional de planejamento e execução das ações de controle e vigilância de zoonoses e outras endemias causadas por animais, planejamento, execução e controle de ações que visem o cumprimento de normas sanitárias na produção de bens de consumo e prestação de serviços que se relacionem com a saúde, saneamento do meio ambiente e processo de trabalho.

Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 17 (dezessete) dias do mês de Junho de 2008.


José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal



* registrada no livro próprio e
publicada por afixação no local
de costume, na mesma data.

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