003/07 de 02 de janeiro de 2007.



José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,




R E S O L V E:



Art. 1º - Conceder, a Sra. Cidirene Ferreira Silva Morais, matrícula 523, Auxiliar de Serviços Diversos, a Licença Prêmio pelo prazo de três (03) meses, com inicio em primeiro(1º) de dezembro de 2006 e término em vinte e oito (28) de fevereiro de 2007, referente ao período aquisitivo de vinte e um (21) de março de 2000 a vinte (20) de março de 2005, com base no artigo 102 da Lei Municipal nº 807/91 de 09.05.91.



Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/12/2006, revogadas as disposições em contrário.


Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos dois (02) dias do mês de janeiro de 2007.







JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal



* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.