1.633/2008 - de 17 de Junho de 2008.


"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital Psiquiátrico “Dr. Adolfo Bezerra de Menezes”, para custeio de despesas de internações hospitalares e dá outras providências”.


José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes, inscrito no CGC/MF sob nº 03.163.918/0001-72, com sede a Rua José Rodrigues Ferraz, 1.011 – centro, na cidade de Paranaíba-MS, no valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais) em 08 (oito) parcelas de R$ 2.050,00 (dois mil e cinqüenta reais) mensais, no período de Maio de 2008 a Dezembro de 2008, para o custeio de despesas de internações hospitalares.

Parágrafo único – O Hospital Psiquiátrico “Dr. Adolfo Bezerra de Menezes” de Paranaíba – MS deverá prestar contas à Municipalidade, acerca da destinação e aplicação da subvenção social prevista no artigo 1º desta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde – Dotação Orçamentária: 10.301..0019.2.061.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Joaquim Tenório Sobrinho", aos 17 (dezessete) dias do mês de Junho de 2008.



José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal






* registrada no livro próprio e
publicada por afixação no local
de costume, na mesma data.