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22/10/2008 09:13

Cassilândia: prefeito fica autorizado a cancelar débitos

119/2008, de 21 de Outubro de 2008.



“Autoriza o cancelamento de débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências”



JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar débitos inscritos em dívida ativa ou escriturados em balanços, cuja ação para sua cobrança esteja prescrita consoante o disposto nos arts. 207 e 208 da Lei Complementar nº 837/91 (Código Tributário Municipal) e Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional).

Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Outubro de 2008.






José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal



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