Cassilândia, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

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18/05/2011 15:49

Cassilândia: Nota da Promotoria de Justiça

Promotoria Pública de Cassilândia

Por determinação da Promotora de Justiça Aline Mendes Franco Lopes venho por meio deste informar que na última 5ª feira (dia 12.05.2011), esta Promotoria de Justiça firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Senhor LUCIMAR APARECIDO DA SILVA, proprietário do estabelecimento denominado “Sorveteria Pingo de Mel”,localizado na Rua Sebastião Leal, nº 839, centro, nesta cidade, defronte à Praça São José.

O TAC consiste na obrigação do proprietário em retirar toda e qualquer edificação e objetos (cobertura,
churrasqueira e instrumentos áudio-visuais, e outros) colocados na calçada pública no prazo de 45 dias,
sob pena do descumprimento ensejar multa e a possibilidade da propositura de Ação Civil Pública.

Como os veículos de comunicação sob a direção de vossas senhorias - a “Rádio Patriarca”, o site “cassilandianews”, “Rádio Central FM” e “Radio Shalon” - tem ampla divulgação e notoriedade na comunidade de Cassilândia, solicito que a informação seja publicada a fim de que a população tome conhecimento da iniciativa do Ministério Público.

Sem mais, agradeço a atenção.

Juliana Santos Amaral - Assessora Jurídica, em cumprimento da determinação da
Dra. Aline Mendes Franco Lopes - Promotora de Justiça de Cassilândia

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