A servidora Enilda Aparecida Mendes Rosa Cáceres foi designada pelo prefeito de Cassilândia José Donizete para preparar os atos de transmissõ de cargo. Ela terá quinze dias para a conclusão dos trabalhos. Ela vai fazer um completo inventário da prefeitura.

Leia:

656/2008 - de 15 de Outubro de 2008.

“Designar Servidora para preparar os atos de transmissão de cargo e, dá outras providências.”


JOSE DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:


Art. 1º - Designar, a servidora Enilda Aparecida Mendes Rosa Cáceres para preparar os atos de transmissão de cargo.

Parágrafo único – A servidora terá o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 2º - São atribuições da servidora:

I – elaborar Demonstrativo das Dívidas do Município, por qualquer forma assumidas, constando: títulos (Restos a Pagar; Serviços da Dívida a Pagar; Depósito; Débitos de Tesouraria e Dívida Fundada Interna), nome do credor, natureza, data do vencimento e respectivos valores;
II – elaborar Demonstrativo dos Créditos do Município, constando: natureza do crédito, nome do devedor, data do vencimento e respectivo valor;
III - relacionar todos os Convênios, constando: órgão concessor, objeto e valores individualizados, do convênio, do quanto foi recebido pela Prefeitura Municipal, do quanto foi executado, bem como daquilo que já foi objeto ou não de prestação de contas e o valor da contrapartida da Prefeitura;
IV – relacionar os Contratos e os Termos Aditivos, dentro dos prazos de vigência respectivos, constando: contratado, objeto, valor, forma de pagamento e prazo de vigência inicial e final;
V - relacionar o patrimônio:
a) móveis: descrição do bem, número do registro patrimonial, quantidade, localização e valores unitário e total;

b) imóveis: descrição do bem, documento da propriedade, localização e valor atualizado.

VI – relacionar os materiais existentes no almoxarifado, com as seguintes informações: descrição dos materiais, unidades respectivas, quantidade em estoque e valores unitário e total;
VII – estabelecer data-limite para a emissão de empenho;
VIII – preparar para ser entregue à equipe de transição do prefeito eleito as seguintes relações e informações:
a) inventário dos bens patrimoniais;
b) relação de fundos especiais;
c) demonstrativo analítico da dívida ativa;
d) relação das dívidas;
e) demonstrativo da aplicação de recursos oriundos da venda de ativos;
f) demonstrativo das despesas assumidas nos dois últimos quadrimestres do mandato;
g) quadro de cargos em comissão e funções gratificadas;
h) quadro de cargos de provimento efetivo;
i) listagem de contratados por tempo determinado;
j) relação dos servidores cedidos;
k) demonstrativo da situação das folhas de pagamento;
l) demonstrativo dos recolhimentos de encargos sociais e demais obrigações patronais;
m) demonstrativo do sistema de atendimento à saúde dos servidores (se for o caso), compensação previdenciária com RPPS e com RGPS e fundos próprios de outros Entes;
n) demonstrativo do porcentual da receita corrente líquida absorvido pela folha de pagamento.

IX – Preparar para entregar, à equipe de transição, exemplares atualizados:

a) Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
b) Legislação do Regime Próprio de Previdência e listagens da sua organização administrativa, se for o caso;
c) Planos de Carreira dos Servidores;
d) Lei Orgânica Municipal;
e) Regime Interno da Câmara dos Vereadores;
f) Lei da Estrutura Administrativa e Regimento Interno do Poder Executivo Municipal;
g) Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
h) Código de Obras e de Posturas Municipais;
i) Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
j) Código Tributário Municipal e legislação que o regulamente;
k) Regulamentos de transportes, feiras, limpeza pública, ensino, saúde, bibliotecas, parques, jardins, cemitérios e outros;
l) PPA, LDO e LOA (estes últimos d exercício financeiro vindouro);

X – organizar para entregar, ao novo gestor e à sua equipe, informações relativas a:

a) ações cíveis, trabalhistas e outras, constando: número do processo, partes e juízo;
b) precatórios: número dos processos, partes e respectivo valor;
c) contratos de obras e serviços firmados e em andamento;
d) convênios, acordos, consórcios firmados ou dos quais ou dos quais o Município participe;
e) projetos de Leis em curso na Câmara Municipal de Vereadores;
f) desapropriações em andamento: amigáveis e judiciais;
g) os processos e os planos de aplicação dos auxílios e das contribuições estaduais e federais já iniciados e em andamento;
h) as prestações de contas a serem realizadas até o final do exercício e as que devam ser encaminhadas no primeiro trimestre do exercício vindouro;

XI – Preparar para entregar ainda:

a) relação dos conselhos Municipais existentes e sua composição, constando legislação, mandatos, conselheiros titulares e suplentes com sua qualificação, endereços e representação;
b) Leis Municipais de Incentivos Fiscais e outros;

c) Leis Municipais que criem obrigações, cujo cumprimento precisa ser realizado mensalmente ou no primeiro trimestre do exercício;
d) relação dos concursos realizados ainda em vigência e relacionados por cargo;
e) relação de concursados por ordem de classificação em cada cargo e que ainda não tenham sido admitidos;
f) relação dos assuntos de interesse do Município em tramitação nas esperas Federal e Estadual e, se possível, descrição da situação em que se encontram;

XII – Elaborar o Termo de Conferência de Caixa, que será lavrado ao final do expediente do último dia útil do mês de dezembro e que conterá informações sobre os valores em dinheiro, em cheques e demais documentos, devendo ser assinado pelo contador e pelo tesoureiro.

XIII – Elaborar o Boletim de Caixa e Bancos, relativo ao último dia útil do mês de dezembro, com saldo transferido para o exercício seguinte, o qual será assinado pelo tesoureiro, pelo responsável pela Contabilidade e pelo prefeito;

XIV – Elaborar o Demonstrativo das Disponibilidades, relativo ao último dia útil do mês de dezembro, consignando os valores de Caixa, Bancos Contas Movimentos e Bancos Conta Vinculada;
XV – Apresentar os extratos bancários de todas as contas correntes (movimento e vinculadas) acompanhadas das respectivas conciliações dos saldos bancários em confronto com os saldos contábeis, se for o caso;
XVI – Chaves dos departamentos, veículos e equipamentos devidamente identificados.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 15 (quinze) dias do mês de Outubro de 2008.



José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal







*registrada e publicada por afixação
no local de costume, na mesma data.