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23/08/2010 07:24

Cassilândia: MP x Médicos - o TAC não seria uma solução?

Bruna Girotto

TAC é uma sigla que significa Termo de Ajustamento de Conduta. Há um tempo, os moradores de Cassilândia (MS) habituaram-se a essa linguagem jurídica. Em 2009, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública em face do Município de Cassilândia (MS), haja vista a contratação de funcionários sem concurso, conforme dispõe a Constituição Federal.

Dependendo do caso em concreto, é possível a realização de um “acordo” entre as partes neste tipo de ação, conforme prevê a legislação. E deste acordo resulta-se o TAC. Trata-se de um documento com regras e prazos, impondo-se ao responsável o ajustamento de sua conduta.

O objetivo do TAC, em 2009, era a regularização das contratações de funcionários sem concurso público. Como não era possível dispensar todas as contratações irregulares imediatamente, haja vista a necessidade de mão-de-obra para execução de serviços essenciais à população, foi feito um TAC, determinando que o Município só poderia contratar mediante concurso, estipulando um prazo para a realização deste.

Agora, uma Ação Civil Pública foi instaurada em face de alguns médicos de Cassilândia. O motivo da ação seria que os mesmos não estariam cumprindo regularmente a carga horária de 8 horas diárias de atuação nos Postos de Saúde da Família (PSF), realizando atendimentos médicos paralelos neste horário, o que geraria enriquecimento ilícito, pois receberiam por período não trabalhado, e, segundo o MP, este ato causaria dano aos cofres públicos.

A imprensa divulgou que os médicos, alvo da ação, reuniram e decidiram pedir exoneração dos cargos pelos quais foram contratados para atuarem nos PSF.

Se esse ato já tiver sido realizado, isto é, se os médicos já tiverem assinado os termos de exoneração, eles não poderão retornar ao cargo, exceto se verificar judicialmente um vício. Então, caberia ao Município ter de colocar novos médicos nestas vagas. Imediatamente, poderia verificar quais médicos estão disponíveis e encaixá-los e posteriormente, realizaria um concurso público específico para preenchimento dessas vagas.

Agora, se o pedido de exoneração não tiver sido formalizado, ainda seria possível a realização de um TAC na Ação Civil Pública. Quem sabe essa não seria a chave da resolução imediata do problema? A saúde é um bem essencial e a ausência de médicos causaria um caos aos pacientes e moradores do Município.

No TAC, poderia ficar determinado que os médicos continuariam nos cargos dos PSF, na forma que tem sido feito até hoje, até que outros sejam contratados pela Administração e atendam as 8 horas diárias estabelecidas pela legislação.

Nesta segunda (23), médicos, Administração e MP se reunirão. Quem sabe o problema, pelo menos imediatamente, não seja resolvido!

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