Cassilândia, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

20/12/2007 07:00

Cassilândia: MP obriga prefeitura a tratar o esgoto

O Ministério Público Estadual e a Prefeitura de Cassilândia firmaram Termo de Ajustamento de Conduta que vai resultar na implantação de sistema de esgotamento sanitário total até o ano de 2014. A proposta partiu dos Promotores de Justiça Fábio Ianni Goldfinger e Ronaldo Vieira Francisco, em referência aos inquéritos civis 003/2006 e 004/2006, referentes à não destinação adequada de esgoto de origem domiciliar que vem sendo lançado, sem prévio tratamento, nos córregos do Cedro, do Palmito e Rio Aporé, em desacordo com a legislação em vigor.
O TAC foi assinado nesta quarta-feira, dia 19, pelo Prefeito Baltazar Soares da Silva, concordando inclusive com a reparos num prazo de 12 meses na Estação de Tratamento de Esgoto existente na cidade.
Segundo os Promotores de Justiça, a ausência de esgotamento sanitário pode causar diversas doenças e a municipalidade deve proporcionar serviços de saneamento básico ambiental nas áreas urbanizadas, em especial nas áreas de população de baixa renda, nos termos do art. 23, inc. XI da Lei Complementar 95/2006, Plano Diretor Municipal.. A ausência, ainda que parcial de esgotamento sanitário na cidade, causa também danos ambientais, em razão do despejo de esgoto.
O TAC considera, também que o art. 181 da Lei Orgânica do Município de Cassilândia impõe à Prefeitura o dever de prover à zona urbana em toda a sua extensão de sistema de coleta de esgotos sanitários, devendo os mesmos antes de lançados em corpo d´aguas serem previamente tratados.;
Constitui objeto do presente TAC o estabelecimento das condicionantes ambientais a serem fiel e integralmente cumpridas pela Prefeitura de Cassilândia, por meio do Departamento de Àgua, órgão da administração direta, na forma e prazo definidos, visando cessação do lançamento de esgotos de origem domiciliar nos cursos d'água inicialmente citados e nas águas superficiais, solo e subsolo do Município de Cassilândia, mediante a concessão de prazos para a implantação de adequado sistema de coleta, transporte, e tratamento final dos efluentes, com atendimento ao padrão legal de lançamento e qualidade dos corpos d'água que compõe a bacia hidrográfica do Paraná, banhada pelo Município de Cassiândia.
A Prefeitura deverá promover a integral coleta, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos efluentes domésticos produzidos em todo o Município de Cassilândia, com a construção mais Estação de Tratamento de Esgotos, se necessário, neste Município, até a data de O1/O1/2014.
Conforme estabelece o TAC, no prazo de 12 meses, deverá ser providenciada a reforma, se necessária, e a operacionalização das estações de ETE (estação de tratamento de esgoto – IC n. 003/2006) da Avenida da Saudade e da Avenida Juraci Lucas, mediante prévia licença dos órgãos ambientais, ou a renovação de suas validades, se houver, sendo que tais estações, deverão ser posteriormente, integrada à rede coletora e tratamento de esgotos.


Por: MP.MS

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 09 de Dezembro de 2017
09:09
Cassilândia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)