Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

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29/08/2007 18:09

Cassilândia: MP não concorda com sentença de extinção

O representante do Ministério Público, Dr. Fábio Goldfinger, disse ao Cassilandianews sobre a extinção do processo cautelar contra o prefeito afastado José Donizete e mais três servidores municipais, que "não concorda com a sentença proferida no processo cautelar que julgou extinta a ação e que condenou o ministério público em custas do processo".

Segundo o promotor, "havia uma liminar, de efeito cautelar, deferida nos autos em 30 de maio que garantia ao Ministério Público 90 dias para investigar em sede de inquérito civil. Assim a ação principal foi proposta em 31 de julho, ou seja, muito antes dos 90 dias, dentro do prazo deferido judicialmente. Também, porque a lei dispensa o Ministério Público de pagamento de custas, conforme reiterada decisões do Superior Tribunal de Justiça. Por esses motivos haverá recurso de tal decisão."

"Por fim, cumpre esclarecer que a decisão não atrapalha a ação civil pública já proposta em 31 de julho, pedindo a condenação dos requeridos, incluindo o prefeito José Donizete, a perda dos cargos e outras sanções, por desviarem cerca, já comprovados R$ 88.000,00, ilicitamente, de recursos públicos do pagamento de água. A ação civil pública encontra-se em fase de notificação para defesa", concluiu.

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