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14/08/2007 12:10

Cassilândia: MP entende ser aberta a votação da Câmara

O Ministério Público Estadual, através do promotor Fábio Ianni Goldfinger entregou na tarde de ontem ao presidente da Câmara Municipal Romão Maiorchini uma recomendação sobre o modo de votação do relatório da Comissão Processante que acontece hoje e que pode levar à cassação do mandato do prefeito José Donizete Ferreira de Freitas (PT).

Segundo o representante do MP, não há dúvidas quanto ao sistema de votação a ser utilizado, “o entendimento nesse sentido é unânime, não tem condição nem na doutrina, nem em julgados, o que deve se obedecer é o rito do decreto 201/67, que lá no seu inciso 6, trata da votação nominal ou aberta, ou seja, o vereador tem que de público dar o seu voto”, informou.

“A Lei Orgânica do município é omissa a respeito, mas faz referência a aplicação da legislação federal no caso o decreto 201/67. Também tem a situação do regimento interno onde se prevê a votação secreta, com tudo o regimento interno na hierarquia das leis é um ato administrativo, não é uma lei, portanto ele não pode criar ou modificar o que a legislação diz, além do mais é de competência da união legislar sobre processos de cassação política e as suas normas. Então não há dúvida, não existe nenhum questionamento a respeito de que a votação tem que ser nominal e aberta”, acrescentou.

O presidente da Câmara Municipal Romão Maiorchini esteve na sede do Ministério Público e recebeu a recomendação, “nós vamos aguardar para que se cumpra a legislação, como tem sido feita até agora. Desde o início a Câmara fez um excelente trabalho e seguiu o rito do decreto 201/67 em todos os seus incisos e em todos os seus artigos, então esperamos que termine dessa forma”, finalizou o promotor Fábio Ianni Goldfinger.

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