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13/07/2012 17:30

Cassilândia: MP ajuiza impugnações por falta de prova de desincompatibilização

O Ministério Público interpôs duas novas ações de impugnação ao registro de candidatura. As ações foram propostas em face de dois candidatos a vereador.

O MP ingressou com ação em face de Francisco Machado Filho (nome da urna: Chiquinho da Saúde) da Coligação Amor e Respeito por Cassilândia I e Joaquim Ferreira Paulino (nome da urna: Joaquim) da Coligação Avança Cassilândia. Eles se qualificaram como funcionários públicos no pedido de registro de candidatura.

As demandas foram propostas com base no art. 1º, II a VII da Lei Complementar nº 64/90, bem como no art. 27, V, Resolução nº 23.373/11 do Tribunal Superior Eleitoral que prescreve que o candidato deverá apresentar no momento de seu registro a prova de desincompatibilização.

Eles têm 7 dias para apresentar defesa e os documentos necessários.

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