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13/07/2012 21:22

Cassilândia: MP ajuiza impugnação por condenação criminal

O Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de impugnação ao registro da candidatura de Márcio Amador Estevo (nome para urna: Marcio Estevo) da Coligação Avança Cassilândia.

De acordo com a inicial, o MP verificou que Márcio possui condenação pela prática do crime tipificado no art. 342, do Código Penal.

E, segundo fundamentou na ação, a condenação criminal, qualquer que seja o crime ou contravenção penal, quando transitada em julgado, suspende, automática e imediatamente, os direitos políticos do condenado.

Ainda, conforme inicial, \"a certidão noticia que terminou de cumprir sua pena em 06.03.2008, assim, não transcorreram os 8 anos de inelegibilidade, que são contados apenas a partir do integral cumprimento da pena, logo, percebe-se que o impugnado tem óbice intransponível a sua candidatura\".

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