Cassilândia, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

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13/07/2012 21:06

Cassilândia: MP ajuiza impugnação a candidata não filiada

O Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de impugnação ao registro da candidatura de Lázara Oliveira de Almeida (nome para urna: Professora Lazinha) da Coligação Cassilândia para Todos II.

De acordo com a inicial, o MP verificou que Lázara - por meio de certidão cartorária - não está filiada a qualquer partido político para poder disputar as eleições de 2012.

E, segundo fundamentou na ação, o art. 18, da Lei 9.096/95 prevê que \"para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais\".

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