102/07 de 13 de março de 2007.



José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,




R E S O L V E:



Art. 1º - Conceder, ao Sr. Luiz Anastácio da Silveira, matrícula 676, Motorista III, a Licença Prêmio pelo prazo de três (03) meses, com inicio em cinco (05) de março de 2007 e término em dois (02) de junho de 2007, referente ao qüinqüênio aquisitivo de 2000 a 2005, com base no artigo 102 da Lei Municipal nº 807/91 de 09.05.91.


Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05/03/2007, revogadas as disposições em contrário.


Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos treze (13) dias do mês de março de 2007.







JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS
Prefeito Municipal



* Registrada em livro próprio e
publicada por afixação, no local
de costume, na mesma data.