O promotor de Justiça Adriano Lobo disse hoje em entrevista a Rádio Patriarca, no programa Rotativa no Ar, que a lei já existe, mas que foi feito um TAC-Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e os proprietários das lojas denominadas Lan House (computadores para jogos).

Toda Lan House terá que ter o alvará da Vara da Infância e manter um cadastro dos frequentadores.

Também ficou decidido o horário de permanência dos menores:

De 12 a 16 anos, somente com o acompanhamento do responsável

De 12 a 16 anos, autorização por escrito do responsável, podendo permanecer no local até às 22 horas.

De 16 a 18 anos, não necessita de autorização até às 22 horas. Depois, até às 24 horas, a autorização é necessária.