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07/08/2012 20:12

Cassilândia: justiça defere candidatura de Carmelita Silva Baez

SENTENÇA


Registro de Candidatura 170-04.2012.6.12.0003
Requerente: CARMELITA SILVA BAEZ


Trata-se de pedido de registro de candidatura de CARMELITA SILVA BAEZ, ao cargo de Vereadora no Município de Cassilândia.

Publicado o edital, o Ministério Público Eleitoral impugnou o pedido de registro de candidatura (fls. 09-11), alegando, em suma, a falta de quitação eleitoral quando do registro de candidatura anteriormente ingressado pela impugnada, do qual esta desistira.

Em 26/07/2012, a requerente foi intimada para apresentar contestação (f. 15), o que fez às fls. 17-18, oportunidade em que apresentou certidão de quitação eleitoral (f. 19).

Em seguida, na fase do art. 37, da Res. 23.373/2011, foi apresentada informação de instrução dos autos, bem como, certidão de f. 33.

Em manifestação de f. 35, o Ministério Público ratificou o pedido de indeferimento do registro de candidatura.

Após, vieram-me conclusos.

É o relatório.

Decido.

Primeiramente, considerando que a matéria discutida é eminentemente de direito e as provas produzidas são suficientes ao deslinde da questão, passo ao julgamento imediato do feito, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie.

De se ver, a candidata ingressara, anteriormente a este pedido de registro de vaga remanescente, com desistência de pedido de registro individual de candidatura, o que foi homologado por sentença, transitada em julgado em 27/07/2012. Sucede que, na ocasião do segundo registro, antes do protocolo do pedido, a candidata quitou a multa que ensejaria sua não quitação eleitoral, obtendo, por conseguinte, certidão de quitação provisória (f. 19).

De todo modo, não obstante tenha sido constatada a não quitação eleitoral da candidata anteriormente, ocorre que os autos de registro de candidatura individual foram arquivados em virtude de desistência homologada em sentença transitada em julgado.

Seguidamente, novo pedido foi protocolado, com a expedição de edital e abertura de prazo para impugnação nestes autos de registro de candidatura de vaga remanescente. Trata-se de novo pedido, de natureza diversa (vaga remanescente), com nova abertura de prazo para impugnação.

É sabido que a quitação eleitoral há de ser aferida no momento da formalização do presente pedido, ou seja, na data do protocolo, nos termos do § 10º, do art. 11, da Lei n. 9.504/97, senão vejamos:

Art. 11 - § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.

E, no episódio em exame, vimos que, à data do protocolo do pedido de vaga remanescente, a candidata encontrava-se quite com a Justiça Eleitoral.

No caso, deveras, não há como restaurar os efeitos de protocolo de registro de candidatura anterior, para os fins de se admitir retroativamente a não quitação eleitoral. Tampouco é possível admitir a não quitação sob as razões de uma impugnação manejada em autos arquivados. Afinal, foram momentos distintos.

Sendo assim, constatado nos autos que, no ato da formalização do presente pedido de registro, a candidata encontrava-se quite com a Justiça Eleitoral, não há como indeferir o presente pedido de registro.

ISTO POSTO, julgo improcedente a impugnação ofertada pelo Ministério Público e, preenchidas todas as condições legais, DEFIRO o pedido de registro de candidatura de CARMELITA SILVA BAEZ, para concorrer ao cargo de Vereadora, com o número 10800, com a seguinte opção de nome: CARMELITA.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

Cassilândia, 7 de agosto de 2012.



Luciane Buriasco Isquerdo
Juíza Eleitoral

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