Cassilândia, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

06/05/2010 07:22

Cassilândia: Justiça decide legalidade da greve

A Justiça Estadual decide hoje, às 13 horas, a legalidade da greve dos servidores municipais que pedem reposição salarial.

O Juiz Silvio Prado da 2ª Vara Cível de Cassilândia (MS), indeferiu o pedido de tutela antecipada para cessar a greve dos servidores requerido pela Prefeitura Municipal.

A ação movida pelo Município, conforme decisão judicial, busca a declaração de ilegalidade e abusividade em greve deflagrada pelos professores da rede municipal de Cassilândia.

A tutela foi indeferida, pois segundo o magistrado “não se vislumbra, por hora, sem a garantia do mínimo contraditório, elementos para antecipação dos efeitos da tutela”.

Para garantir o contraditório, o magistrado marcou audiência para hoje.

Leia, na íntegra, a decisão do magistrado (processo n. 007.10.001580-4):

Trata-se de ação em que se busca declaração de ilegalidade e abusividade em greve deflagrada pelos professores da rede municipal de Cassilândia, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, inclusive com aplicação de multa pecuniária e diária. Sustenta-se problemas de ordem formal e orçamentário para atendimento à reivindicação dos servidores. A questão, segundo entendimento do STF, compete á Justiça Comum e deve ser resolvida a partir da aplicação da Le 7.783/99, que cuida da regulamentação do direito de greve do celetista, na medida do que for compatível. A referida Lei dispõe quais são os serviços essenciais: Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI - compensação bancária. A atividade dos grevistas em questão, não obstante indispensáveis, não constam do rol de essencialidade a justificar a urgência necessária ao deferimento da tutela. Indiscutível também o princípio de direito administrativo que impõe a continuidade do serviço público. Mas como dito, o serviço em questão não está no rol dos essenciais. Logo, não há como, de plano, constar a urgência configurada pelo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Destarte, a verossimilhança não é constatada pela parca prova do que se alega, pois foram apresentados com a inicial apenas pequenas matérias jornalísticas sobre o tema; resumo de despesa com pessoal; ofício do sindicado noticiando a greve. Não se vislumbra, por hora, sem a garantia do mínimo contraditório, elementos para antecipação dos efeitos da tutela, razão porque fica ela indeferida. Incluam-se os autos em pauta para conciliação, oportunidade em que as partes deverão comparecer pessoalmente ou por meio de procurador com poderes para transigir, sob as penas da lei. Data e hora: 06/05/2010 13 horas. Cite-se para defesa no prazo legal.


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 18 de Dezembro de 2017
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)