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06/08/2008 16:01

Cassilândia: I Conferência Municipal de Educação

2.522/2008 – de 10 de Julho de 2008.

“Dispõe sobre a Convocação da I Conferência Municipal de Educação de Cassilândia-MS, e dá outras providencias.”

JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando a incumbência do Município construir o Plano Municipal de Educação, conforme estabelecem o artigo 2º da Lei nº 10.172, de 09 de Janeiro de 2001 e os artigos 2º e 5º da Lei Estadual nº 2.791, de 30 de dezembro de 2003;

D E C R E T A:
Art. 1º - Fica convocada a I Conferência Municipal de Educação de Cassilândia – MS, a realizar-se no período de 10 de Julho de 2008 a 30 de Novembro de 2008, na Câmara Municipal de Cassilândia.

Art. 2º - O evento terá como tema central Educação: compromisso de todos, dever do Poder Público, desdobrado nos seguintes eixos temáticos:

I – Prioridades e Objetivos para a Educação do Município de Cassilândia;
II – Construção Democrática do Plano Municipal de Educação.

Art. 3º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação constituir e instalar a Coordenação Executiva Organizadora da I Conferência Municipal de Educação, com as seguintes atribuições:

I – definir e apresentar para aprovação o Regimento da I Conferência Municipal de Educação;
II – planejar, divulgar, coordenar e executar as ações relativas à Conferência;
III – providenciar o material necessário para todas as etapas do trabalho;
IV – mobilizar a população para garantir significativo número de participantes;
V – estabelecer critérios para a composição dos grupos temáticos e providenciar os encaminhamentos necessários para as propostas apresentadas;
VI – dirigir a Plenária destinada à homologação das diretrizes, objetivos e metas que irão compor o Plano Municipal de Educação;
VII – acompanhar a elaboração e publicação do documento final da I Conferência Municipal de Educação.

Parágrafo único – Para desempenhar suas atribuições, a Coordenação Executiva Organizadora poderá formar comissões com finalidades específicas.

Art. 4º - As despesas decorrentes da realização da I Conferência Municipal de Educação serão custeadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal “Joaquim Tenório Sobrinho”, aos 10 (dez) dias do mês de Julho de 2008.
José Donizete Ferreira Freitas Prefeito Municipal
* Registrado em livro próprio e publicado por
afixação no local de costume, na mesma data.

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