Cassilândia, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

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06/10/2011 17:42

Cassilândia: Esclarecimento público sobre atendimento médico

Ação Civil Pública 0002454-73.2010.8.12.2011

Prezado Senhor,

Por determinação da ilustre Promotora de Justiça, Dra. Aline Mendes Franco Lopes, encaminho Nota de esclarecimento à população sobre ação civil pública proposta pelo Ministério público Estadual em face do Município de Cassilândia, Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Cassilândia e Hospital São Lucas, tendo como objeto a eliminação da sobrejornada de trabalho dos médicos que atendem a rede pública do município.


Att

Célia Rita de Castro Machado
Oficial de secretaria


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASSILÂNDIA

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Considerando a série de reclamações de usuários de serviço público de saúde neste município e atendendo aos anseios da população, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Cassilândia, Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Cassilândia e Hospital São Lucas, em julho/2010, objetivando eliminar a sobrejornada dos médicos que atendiam a rede pública do município, inclusive com pedido de antecipação de tutela jurisdicional, consistente em eliminar tais jornadas, impondo ainda a obrigação de cada unidade de atendimento de saúde colocar em local visível cartaz informativo acerca do médico e enfermeiro que estão em atendimento, bem como do horário de início e término de suas jornadas.
Em audiência de conciliação realizada no último dia 29.09.2011 nos autos da Ação Civil Pública, as partes ratificaram o acordo firmado anteriormente (Termo de Ajustamento de Conduta), desta feita homologado judicialmente, cujas principais cláusulas consistem em obrigações pelos COMPROMISSÁRIOS de:
a) proibir a sobreposição de carga horária médica;
b) fornecer atendimento médico ininterrupto, durante 24 horas, na rede pública de saúde, a ser disponibilizado de forma satisfatória nos postos de saúde e hospitais do município, de forma complementar;
c) garantir o atendimento por profissional médico nas Unidades de Saúde da Família durante todo horário estabelecido a seguir e a não limitar o número de consultas, conforme cláusulas seguintes.
Os COMPROMISSÁRIOS obrigam-se ainda, a manter o funcionamento de todas as Equipes de Saúde da Família do município nos seguintes termos:
a) durante 08 horas diárias, totalizando 40 horas semanais, nos termos do artigo 3º da Portaria nº 2332 do Ministério de Estado da Saúde;
b) atendimento por profissional de enfermagem durante todo o expediente;
_______________________________________________________________________________________________
Rua Sebastião Martins da Silva, nº 800 – Bairro Alto Izanópolis – CEP 79.540-000
Cassilândia-MS – Tel/fax (67) 3596-2080, 3596-6416 – www.mp.ms.gov.br
E-mail: pjcassilandia@mp.ms.gov.br
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASSILÂNDIA
c) atendimento da demanda diária de pacientes sem limites no número de consultas e procedimentos, por profissional de enfermagem e profissional médico, dentro do horário a que estão comprometidos, privilegiando as diretrizes do Programa Saúde da Família, assim definidos:
*Quanto ao atendimento por profissional médico na Equipe de Saúde Familiar Dr. Antônio Teixeira (Médico responsável: Dr. Carlos Roberto Lucenti Geremonte)- atendimento de segunda-feira a sexta-feira, no período matutino das 06h às 8h e no período vespertino das 12h às 14h, sem limites no número de consultas e procedimento.
*Quanto ao atendimento por profissional médico na Equipe de Saúde Familiar Jardim Campo Grande (Médico responsável: Dr. José Quaranta Filho)- atendimento de segunda-feira a sexta-feira, no período matutino das 06h às 09h e no período vespertino das 12h às 13h, sem limites no número de consultas e procedimentos.
*Quanto ao atendimento por profissional médico na Equipe de Saúde Imperatriz (Médico responsável: Dr. José Aparecido Parreira)- atendimento de segunda-feira a sexta-feira, no período matutino das 06h às 8h e no período vespertino das 14h às 16h, sem limites no número de consultas e procedimentos.
*Quanto ao atendimento por profissional médico na Equipe de Saúde Familiar Dr. Arceli de Castro (Médico responsável: Dr. Sandro Roberto Esquerdo)- atendimento de terça-feira a sexta-feira, no período matutino das 06h às 8h e no período vespertino das 12h às 14h, sem limites no número de consultas e procedimentos.
*Quanto ao atendimento por profissional médico na Equipe de Saúde Familiar Geraldo Fernandes (Médico responsável: Dr. Luiz Umberto Cardoso)- atendimento de terça-feira a sexta-feira, no período matutino das 06h às 8h e no período vespertino das 12h às 14h, sem limites no número de consultas e procedimentos.
_______________________________________________________________________________________________

*Quanto ao atendimento por profissional médico na Equipe de Saúde Laranjeiras (Médico responsável: Dr. Michel Viana Cotrim Moreira)- atendimento de segunda-feira a sexta-feira, no período vespertino das 12h às 16h, sem limites no número de consultas e procedimentos.
*Quanto ao atendimento por profissional médico na Equipe de Saúde Rural (Médico responsável: Dr. Eltes de Castro Paulino)- atendimento, sem limites no número de consultas e procedimentos, da seguinte forma:
a) no CEMEIC: segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, no período matutino das 6h às 08h e no período vespertino das 12h às 14h;
b) no Distrito de Indaiá do Sul: terça-feira, por quatro horas no período matutino;
c) no Distrito de Santa Rita: quinta-feira, por quatro horas no período matutino.
*Quanto ao atendimento por profissional médico na Equipe de Saúde Central (Médico responsável: Dra. Gracielli Oliveira Marques)- atendimento de segunda-feira a sexta-feira, no período matutino das 06h às 8h e no período vespertino das 12h30 às 14h30, sem limites no número de consultas e procedimentos.
d) a afixar em local visível ao público em todas as unidades de atendimento do Programa Saúde da Família cartazes contendo informações acerca do médico e do enfermeiro que estão em atendimento, bem como o horário de início e término de suas jornadas e a orientação de que, em caso de não atendimento ou mau atendimento, seja o fato comunicado à Promotoria de Justiça do Cidadão.
e) a IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA e o HOSPITAL DE CLÍNICAS SÃO LUCAS comprometem-se a comunicar à PROMOTORIA DE JUSTIÇA a ausência do profissional médico e sua justificativa, bem como os atrasos superiores a 20 minutos, no prazo máximo de 10 dias.
_______________________________________________________________________________________________

A fim de dar publicidade à presente nota, determina-se a sua remessa, através de e-mail ou ofício, aos órgãos de imprensa desta cidade, à Secretaria de Saúde e à ESF\\\'s para pronto cumprimento e informação de que o acordo será fiscalizado por esta Promotoria de Justiça.

Cassilândia, 06 de outubro de 2011.

Aline Mendes Franco Lopes
Promotora de Justiça

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