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15/10/2009 07:34

Cassilândia: Empresário Quinzinho também consegue HC

O empresário artístico Joaquim Saturnino de Almeida, conhecido por Quinzinho, também conseguiu Habeas Corpus para depor hoje, a partir das 8 horas, na Câmara Municipal de Cassilândia. O pedido foi formulado, no mesmo de Éder Luiz Menezes, secretário de Turismo afastado judicialmente, ontem, na Justiça Estadual. A CPI está investigando licitação do carnaval 2009.

A decisão foi proferida pelo juiz Silvio C. Prado:

Posto isso, ponderando-se os fatos apresentados, defere-se a liminar pedida, garantindo-se aos pacientes a não assinatura de termo de responder a verdade, o direito de não terem que responder perguntas que os auto-incriminem, e de não serem presos em flagrante por desobediência ou crime de falso testemunho, tudo ao serem perquiridos pelos membros da CPI instaurada pela Resolução 004/2009 da Câmara Municipal de Cassilândia. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de 24 horas. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público, para que dentro de cinco dias, manifeste-se. Após, nova conclusão. Apresente-se esta como notificação, intimação do impetrante e salvo-conduto dos pacientes, conforme expresso.

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