Cassilândia, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016

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14/01/2010 15:06

Cassilândia: empresa de ônibus solicita autorização para transporte até assentamento

Bruna Girotto

Conforme Diário Oficial de hoje (14), uma empresa de ônibus solicitou autorização para transporte de passageiros de um assentamento sem-terra até Cassilândia (MS). Segue trecho da decisão publicada no diário:

"Processo nº.: 09/400.606/2007
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Requerimento para Autorização para Exploração de Linha Regular Interligando o Assentamento Serra à Sede dos Municípios de Inocência, Cassilândia e Paranaíba.
Requerente: José Ricardo do Nascimento Transporte - ME.
Relatora: Inês de Castro Pavon Barros
DESPACHO FLS. 126, Em razão da deliberação da Diretoria Executiva, lavrada na Ata de Reunião n. ° 001, de 12/01/2010, o Diretor-Presidente, no uso de suas atribuições determina: A emissão da autorização em caráter precário e sem exclusividade para as linhas Assentamento Serra x Cassilândia e Assentamento Serra x Inocência em favor da requerente, conforme o que preconiza o Anexo único do Decreto Estadual n 9.234/98.
Não atendendo as condições estipuladas no referido Decreto, deverá ser realizada consulta às demais empresas cadastradas junto à Agepan, para que a população da região não fique sem atendimento.
Data 12 de Janeiro de 2010
Sérgio Seiko Yonamine
Diretor-Presidente."

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