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Cassilândia: empresa de ônibus solicita autorização para transporte até assentamento

Bruna Girotto - 14 de janeiro de 2010 - 15:06

Conforme Diário Oficial de hoje (14), uma empresa de ônibus solicitou autorização para transporte de passageiros de um assentamento sem-terra até Cassilândia (MS). Segue trecho da decisão publicada no diário:

"Processo nº.: 09/400.606/2007
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Requerimento para Autorização para Exploração de Linha Regular Interligando o Assentamento Serra à Sede dos Municípios de Inocência, Cassilândia e Paranaíba.
Requerente: José Ricardo do Nascimento Transporte - ME.
Relatora: Inês de Castro Pavon Barros
DESPACHO FLS. 126, Em razão da deliberação da Diretoria Executiva, lavrada na Ata de Reunião n. ° 001, de 12/01/2010, o Diretor-Presidente, no uso de suas atribuições determina: A emissão da autorização em caráter precário e sem exclusividade para as linhas Assentamento Serra x Cassilândia e Assentamento Serra x Inocência em favor da requerente, conforme o que preconiza o Anexo único do Decreto Estadual n 9.234/98.
Não atendendo as condições estipuladas no referido Decreto, deverá ser realizada consulta às demais empresas cadastradas junto à Agepan, para que a população da região não fique sem atendimento.
Data 12 de Janeiro de 2010
Sérgio Seiko Yonamine
Diretor-Presidente."

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