Cassilândia, Quarta-feira, 28 de Junho de 2017

Últimas Notícias

01/10/2010 06:30

Cassilândia: eleitor poderá ser preso por desobediência

Bruna Girotto

O juiz eleitoral de Anaurilândia baixou uma portaria impondo punição de prisão em flagrante ao eleitor que tiver acesso à cabine de votação com máquinas fotográficas, filmadoras, equipamentos de radiocomunicação ou outro instrumento que possa comprometer o sigilo do voto.

Essas proibições estão previstas na Resolução n. 23.218 do TSE, porém, esta legislação não versa sobre a prisão em flagrante, nestes casos específicos.

O Cassilândia News entrou em contato com o juiz eleitoral de Cassilândia (MS) Silvio Prado para saber qual será o procedimento adotado no município.

O juiz informou que, na prática, nunca viu problema no dia da votação. \\\"Todos atendem tranquilamente. Colocam o celular ou a bolsa em uma mesa que o mesário separa, como é feito nos concursos públicos\\\", afirmou.

Ele ressaltou que a portaria da comarca de Anaurilândia foi baixada pelo juiz Rodrigo Pedrini Marcos, que passou como juiz substituto por Cassilândia.

O teor da portaria editada prescreve:

PORTARIA Nº 9/2010

O Dr. Rodrigo Pedrini Marcos, MM. Juiz Eleitoral da 47ª Zona Eleitoral – Anaurilândia/MS, na forma da lei, etc.
CONSIDERANDO o cumprimento eficaz dos princípios fundamentais da República, bem como a proteção à liberdade do voto e lisura do processo eleitoral;

CONSIDERANDO a vedação contida no parágrafo único do artigo 91-A da Lei n.º9.054/1997; e

CONSIDERANDO os termos do artigo 49 da Resolução TSE n.º 23.218/2010, pertinente aos trabalhos e vedações no dia de votação.

RESOLVE:

Art. 1º - Proibir terminantemente o acesso do eleitor à cabina de votação, nas seções eleitorais desta 47ª ZE – Anaurilândia, portando aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamentos de radiocomunicação, ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar sob a responsabilidade do presidente da seção eleitoral, enquanto o eleitor estiver votando.

Art. 2º - Constatada a irregularidade elencada no artigo 1º, o presidente da mesa receptora de votos dará ordem de prisão em flagrante, requisitando imediatamente a força policial, e coletará todos os dados necessários, objetivando a escorreita individualização do infrator, bem como dos fatos envolvendo a violação à legislação eleitoral.
Parágrafo único – Poderá ser facultado ao infrator concluir sua votação antes de ser encaminhado para a autoridade policial. Caso isto não seja possível, o presidente da mesa receptora suspenderá o voto, habilitando o próximo eleitor.

Art. 3º - Os infratores ficarão sujeitos a prisão em flagrante pelo crime previsto no artigo 347 do Código Eleitoral, e ainda a apreensão do equipamento utilizado para a prática delitiva, sem prejuízo às demais sanções penais cabíveis.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Encaminhe-se cópia à Corregedoria do E. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, ao delegado da Polícia Civil, e aos comandantes da Polícia Militar de Anaurilândia e do Distrito da Vila Quebracho.

Anaurilândia, 27 de setembro de 2010.
Rodrigo Pedrini Marcos
Juiz Eleitoral - 47ª ZE

O fundamento da portaria é a Resolução TSE n. 23.218, reproduzindo o teor da Lei das Eleições:

\\\"Art. 49. Na cabina de votação é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação, ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando (Lei nº 9.504/97, art. 91-A, parágrafo único).\\\"

De acordo com Silvio Prado, não há previsão da violação caracterizar crime. E ainda, para caracterizar crime de desobediência há que ter \\\"descumprimento de ordem judicial direta e individualizada. Tratando-se de norma genérica, abstrata, não há falar em crime de desobediência\\\", conforme já exposto pelo Recurso Especial 11.650-SP.

\\\"Entendo, portanto, que o assunto não deve ser tratado por portaria. Pode até ter prisão em flagrante, mas sim, em caso de desobediência a ordem do presidente da seção\\\", finalizou o juiz Silvio.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 27 de Junho de 2017
Segunda, 26 de Junho de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)