EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA-MS.




Os Vereadores que esta subscrevem e ao final assinam, Indicam à Mesa, que após cumpridas as demais formalidades regimentais vigentes desta Casa, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Carlos Augusto da Silva, DD. Prefeito Municipal, solicitando para que o mesmo tome as devidas providências necessárias no sentido de reduzir a Contribuição de Iluminação Pública de no mínimo 50% (cinqüenta) por cento do valor cobrado.

JUSTIFICATIVA: Quando foi implantada a Lei Municipal que autorizava a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública Municipal, ficaram a critério dos municípios os percentuais a serem cobrados. Naquela época havia várias ruas e avenidas de Cassilândia que necessitavam de expansão de rede, troca de postes de madeiras para de concreto armado, colocação de luminárias onde não existia e iluminação em algumas Avenidas, Praças e também no Cemitério. Tendo em vista que todas estas obras foram construídas e pagas nas Administrações anteriores não há necessidade de se manter os valores cobrados da população Cassilandense. Somente existe a legalidade de cobrança de uma taxa ou tarifa para cobrir os valores dos serviços. Proponho não a extinção, mas sim a diminuição dos percentuais cobrados, de no mínimo 50% (cinqüenta) por cento do valor cobrado, pois não se justifica fazer caixa com o dinheiro do povo. Tendo em vista que o Município não gasta todo o dinheiro arrecado mensalmente na manutenção, instalação até mesmo no melhoramento e expansão de rede de iluminação pública da nossa cidade e também não pode ser destinado para fins de outros tipos de pagamentos, somente destinado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública conforme Art. 8º da Lei Municipal nº 067/02.
Solicito apoio aos nobres colegas vereadores nesta importante indicação e posteriormente a colaboração no sentido de convencimento do Poder Executivo.

Plenário “JOAQUIM PAULINO BORGES”, 05 de Agosto de 2009.





Claudete Dosso
Vereadora PSDB.

Arthur Barbosa S. Filho
Vereador PP.




Rosemar Alves de Oliveira (Fivela)
Vereador Presidente DEM.

Giuliano Tenório Dantas
Vereador PR.




Valdecy Pereira da Costa
Vereador PMDB.